Portaria n.º 191/2025/1, de 16 de abril
Finanças
Aprova a folha de rosto da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA).
Mais informação aqui

Ofício-circulado n.º 25066/2025, de 15/04
IVA – Decreto-Lei n.º 49/2025, de 27 de março. Aprovação de medidas de simplificação fiscal que alteram o Código do IVA e o Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro.
Mais informação aqui

Processo: 26959, com despacho de 2025-04-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de imóvel urbano de herança indivisa - amortização de crédito contraído por herdeiro para aquisição de HPP após Lei nº 56/2023, de 06/10 (Mais habitação) 
Mais informação aqui

Processo: 28001, com despacho de 2025-04-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Alienação de HPP - Reinvestimento na construção de nova HPP por descendente 
Mais informação aqui

Processo: 27149, com despacho de 2025-04-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º - Delimitação negativa de incidência 
Assunto: Pensões de Serviços Excecionais e Relevantes Prestados ao Estado - Decreto-Lei n.º 466/99, de 6/11 
Mais informação aqui

Processo: 28171, com despacho de 2025-04-14, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.78º-D - Dedução de despesas de formação e educação 
Assunto: Enquadramento tributário da medida do IEFP - "Cheque Formação + Digital" 
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-11-2024, N.º de Processo: 475/10.0BELRS
Impugnação judicial; IRC; seguros; Unit Linked
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1054/2023-T, de 2024-10-17
IRS– Residente Não Habitual; Requisitos para aplicação do Regime dos Residentes não Habituais; natureza do pedido de inscrição a que se refere o n.º 10 do artigo 16.º do CIRS.
Mais informação aqui