Processo: 28442, com despacho de 2025-05-21, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.99º-F - Tabelas de retenção na fonte 
Assunto: Categoria A - Taxa de retenção na fonte aplicável mensalmente pela entidade devedora 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 21-11-2024, N.º de Processo: 940/10.9BELRS
IRS; embalagens retornáveis/taras; devolução; garantia; manifestação de capacidade contributiva
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 225/2024-T, de 2024-10-28
IRC; gastos “não devidamente documentados”; e prova dos elementos da operação.
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