Portal das Finanças 
Impressão de faturas sem preenchimento no Portal das Finanças
A partir de 01/07/2025 deixa de ser possível a obtenção de faturas ou faturas-recibo sem preenchimento no Portal das Finanças.
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Processo: 28 682, com despacho de 2025-06-24, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.º 12.º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: IRS Jovem - aplicabilidade a cidadão de nacionalidade estrangeira.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, n.º de processo: 38/24.2BCLSB 
Benefício fiscal; incapacidade; reavaliação.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1 051/2023-T, de 2024-12-09
IRC; retenção na fonte; incompatibilidade do n.º 3, do artigo 22.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais com o artigo 63.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; juros indemnizatórios.  
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