Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 8/2025
Supremo Tribunal Administrativo
Acórdão do STA de 28 de maio de 2025, no processo n.º 78/22.6BALSB Pleno da 2.ª ­ Secção. Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Perante a desaplicação de norma legal com fundamento na sua desconformidade com o Direito da União Europeia, e perante a inerente anulação das retenções na fonte indevidas, por decisão judicial transitada em julgado, a consequente obrigação da AT de reconstituição da situação ex ante impõe, não apenas a restituição dos montantes indevidamente pagos a título de imposto retido, mas também o pagamento de juros indemnizatórios, computados desde a data do indeferimento, expresso ou tácito, do meio impugnatório administrativo intentado contra as retenções na fonte indevidas até à data do processamento da respetiva nota de crédito.»
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Processo: 28 753, com despacho de 2025-07-08, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.º 72.º - Taxas especiais 
Assunto: Rendimentos prediais - Arrendamento de imóvel a empresa para habitação permanente do sócio-gerente - redução da taxa de tributação.
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Aviso n.º 16 792/2025/2, de 08/07
Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 2.º semestre de 2025.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 23-01-2025, n.º de processo: 711/18.4BELLE
IRC; correções; elementos em poder do contribuinte.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 807/2023-T, de 2024-11-25
IRC – Retenção na fonte. Rendas de locação operacional pagas a entidades não residentes. Transporte marítimo.
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