O Governo alargou o prazo para as empresas entregarem a declaração mensal de IVA de maio até 22 de julho, terça-feira.

Num despacho assinado esta sexta-feira, 18 de julho, pela secretária de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF), Cláudia Reis Duarte, o executivo dá mais dois dias para a entrega da declaração, cujo prazo regular terminaria a 21 de julho, segunda-feira.

Com esta prorrogação, os contribuintes têm mais um dia para submeterem a declaração, podendo fazê-lo «sem quaisquer acréscimos ou penalidades», segundo se pode ler no despacho.

Ainda de acordo com o despacho, «a presente prorrogação aplica-se exclusivamente à obrigação de entrega da Declaração Periódica do IVA mensal, não abrangendo o respetivo pagamento, que deverá ser efetuado nos termos legalmente previstos.»

Despacho SEAF n.º 70/2025 - XXV, de 18/07