Circular n.º 5/2025, de 22/08
Retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões - Tabelas de retenção – Região Autónoma da Madeira - Meses de agosto e setembro de 2025.
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Ofício-circulado n.º 16 056/2025, de 25/08
Taxas de câmbio para a determinação do valor aduaneiro de 1 a 30 de setembro de 2025.
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Processo: 28 950, com despacho de 2025-08-22, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.º 87.º - Dedução relativa às pessoas com deficiência
Assunto: Reavaliação de deficiência para grau de incapacidade inferior a 60 por cento.
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Processo: 28 328, com despacho de 2025-07-28, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I
Artigo/Verba: Verba 3.3 - Farinhas, cereais e sementes, incluindo misturas, resíduos e desperdícios das indústrias alimentares e quaisquer outros produtos próprios para alimentação de gado, de aves e outros animais, referenciados no Codex Alimentarius, independentemente da raça e funcionalidade em vida, incluindo os peixes de viveiro, destinados à alimentação humana. (Redação da Lei n.º 82-B/2014, de 31/12).
Assunto: IVA - Alimentos rações e suplementos destinados à alimentação de solípedes (cavalos).
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Processo: 28 846, com despacho de 2025-08-21, do subdiretor-geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Art.º 1.º - Incidência objetiva.
Assunto: Revogação ou distrate de cedência gratuita.
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Processo: 28 614, com despacho de 2025-08-08, do chefe de divisão da DSIMT, por subdelegação
Diploma: Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo/Verba: Verba 1.2 - Aquisição gratuita de bens, incluindo por usucapião, a acrescer, sendo caso disso, à da verba 1.1 sobre o valor.
Assunto: Distrate de doação - Enquadramento nas verbas 1.1 e 1.2 da TGIS
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 12-03-2025, n.º de processo: 1116/06.5BELRA
IRS – adiantamento por conta lucros.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 395/2024-T, de 2024-11-25
IRC – artigo 87.º-A do CIRC. Derrama estadual liquidada sobre rendimentos obtidos nas regiões autónomas por sociedades com sede e direção efetiva em território continental.
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