Ofício-circulado n.º 16058/2025, de 25/09
Disponibilização na net de nova versão consolidada do AE-CAU e anexos 22-15 a 22-18.
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Processo: 28953, com despacho de 2025-09-29, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.9º - Isenção pela aquisição de prédios destinados exclusivamente a habitação 
Assunto: A aquisição de prédio urbano do tipo terreno para construção, no qual esteja em curso a construção de uma edificação de natureza habitacional, não beneficia da isenção do IMT e IS - Verba 1.1 da TGIS, previstas no DL 48-A/2024, de 25-07. 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 270/2024-T, de 2024-11-08
IRC – RFAI – CFI – Benefícios fiscais - Ónus da prova
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 20-02-2025, N.º de Processo: 713/07.6BELRS 
IRC; Rendimentos dos valores mobiliários; Base tributável. 
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