Processo: 28286, com despacho de 2025-05-27, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: Transparência Fiscal - Requisitos sociedade de profissionais
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Processo: 27002, com despacho de 2025-10-02, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.6º - Transparência fiscal
Assunto: sociedade profissionais unipessoal e o sócio único é o gerente e não exerce a atividade na sociedade
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Processo: 27718, com despacho de 2025-02-27, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.10º - Pessoas coletivas de utilidade pública e de solidariedade social
Assunto: Amplitude da isenção de IRC de uma IPSS - Venda do excedente de energia elétrica
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Processo: 16963, com despacho de 2025-06-07, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.28º-C - Instituições de crédito e outras instituições financeiras
Assunto: Perdas por imparidades relativas a créditos renováveis
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Processo: 26292, com despacho de 2025-03-10, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.86º-A - Âmbito de aplicação
Assunto: Regime Simplificado - comunicação da inexistência de faturação e cessação do regime
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Processo: 27885, com despacho de 2025-05-22, do Chefe de Divisão da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo/Verba: Art.117º - Obrigações declarativas
Assunto: Obrigações declarativas, em sede de IRC, decorrentes da alienação, em território português, de um imóvel aí situado por uma entidade não residente e sem estabelecimento estável
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 239/2024-T, de 2024-12-10
IVA – Aluguer de curta duração; Local da colocação do bem à disposição; Isenção. Âmbito e extensão da ação inspectiva.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 9-01-2025, N.º de Processo: 63/06.6BELSB
Dedutibilidade de custos; Despesas com restaurantes; subsídio com restaurantes; Subsídio de alimentação; Viagens com promoção de evento.
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