Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro
Introduz o regime de grupos de IVA, que consiste na consolidação dos saldos do IVA a pagar ou recuperar por parte dos membros de um grupo de entidades, unidas por vínculos financeiros, económicos e organizacionais.
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Decreto-Lei n.º 115/2025, de 27 de outubro
Altera o regime jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpondo o artigo 74.º da Diretiva (UE) 2024/1640, relativa aos mecanismos a criar pelos Estados-Membros para prevenir a utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo.
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Ofício-circulado n.º 16063/2025, de 24/10
Revogação do regime documental estatístico relativo ao atum rabilho, espadarte e atum patudo. Ref.: Circular n.º 82/2011, Série II, da ex-DGAIEC.
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 706/2024-T, de 2025-02-11
IRS – Residentes Não Habituais - Inscrição 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 6-02-2025, N.º de Processo: 1838/11.9BELRS 
REGULARIZAÇÃO DO IVA; NIF INEXISTENTES E INVÁLIDOS; FORMALIDADES VS NEUTRALIDADE; ÓNUS DA PROVA
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