Portaria n.º 393/2025/1, de 13 de novembro
Agricultura e Mar
Primeira alteração à Portaria n.º 289-A/2025/1, de 1 de setembro, que cria um apoio extraordinário a atribuir aos agricultores cujos efetivos pecuários foram afetados pelos incêndios ocorridos no território continental e regulamenta as respetivas condições de atribuição.
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Ofício-circulado n.º 20285/2025, de 06/11
Âmbito da isenção de IRS prevista no n.º 1 do art. 4.º do DL n.º 92/2018, de 13/11 - Regime especial de determinação da matéria coletável com base na tonelagem de navios e embarcações (tonnage tax).
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Processo: 27938, com despacho de 2025-11-12, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.8º - Rendimentos da categoria F
Assunto: Rendimentos prediais - Herança Indivisa
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 26-06-2025, N.º de Processo: 00846/19.6BEPRT 
IMT; Convolação; Revisão; Artigo 78º N.º1 da LGT; Erro imputável aos serviços 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 680/2024-T, de 2025-04-04 IRS. 
Prova de residência no estrangeiro para efeitos da dispensa da obrigação de retenção na fonte contida nos artigos 71.º, n.º 1, alínea b), e 101.º, n.º 2, alínea b), do CIRS.  
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