Ofício-circulado n.º 25091/2025, de 26/11
Imposto sobre o tabaco - Produtos com extratos ou preparações de canábis.
Mais informação aqui

Processo: 28986, com despacho de 2025-11-24, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto. 
Assunto: Taxas-"Exploração de um espaço de lançamento do machado"-Não aplicação da verba 2.15 da Lista I anexa ao CIVA (revogada) 
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 658/2024-T, de 2025-01-22
IRC de 2012 – Caducidade. Artigo 23º do CIRC
Mais informação aqui

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 30-09-2025
N.º de Processo: 1847/09.8BELRS Impugnação judicial; IRS 2001; Caducidade do direito à liquidação
Mais informação aqui