Portaria n.º 427-A/2025/1, de 28 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 28 de novembro de 2025
O Conselho de Ministros, reunido no dia 28 de novembro de 2025, na Residência Oficial do Primeiro-Ministro:
2. Aprovou duas Propostas de Lei de autorização legislativa para a definição de medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação e alteração do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE). Esta alteração simplifica procedimentos e agiliza os prazos de licenciamentos, garante uma adequação da legislação urbanística à realidade dos agentes que interagem no processo de licenciamento;
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Portal das Finanças - Informação canais de atendimento
Entrega da declaração modelo 1 de IMT, do pedido de atribuição de NIF de herança indivisa e da participação de óbito
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 656/2024-T, de 2024-12-04
IRS. Residente não habitual. Crédito de imposto. Denúncia de Convenção para Evitar a Dupla Tributação.  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 18-09-2025, N.º de Processo: 584/18.7BESNT 
SEGURANÇA SOCIAL-CONTRIBUIÇÕES; GRATIFICAÇÕES DE BALANÇO- MEMBROS DE ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS VS TRABALHADORES; PRÉMIOS-CONCEITO DE REGULARIDADE 
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