Portaria n.º 471/2025/1
Finanças
Procede à fixação do valor médio de construção a vigorar no ano de 2026
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Processo: 28704, com despacho de 2025-08-01, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-B - Isenção de rendimentos das categorias A e B 
Assunto: Renúncia ao Estatuto do Residente Não Habitual para poder usufruir do Regime do IRS Jovem 
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Processo: 28509, com despacho de 2025-12-16, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.41º - Deduções 
Assunto: Despesas elegíveis em sede de categoria F - Rendimentos Prediais 
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Processo: 26562, com despacho de 2025-10-24, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.44º - Valor de realização 
Assunto: Contrato de arrendamento com opção de compra e utilização dos valores pagos nas rendas no pagamento do preço.
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Processo: 28251, com despacho de 2025-07-28, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Despesas e encargos com pagamento de Imposto de Selo - Aquisição a título gratuito de valores mobiliários 
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Processo: 25752, com despacho de 2025-08-29, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Serviços prestado por advogado em processo de inventário (herança) 
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Processo: 23518, com despacho de 2025-08-05, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.51º - Despesas e encargos 
Assunto: Alienação onerosa de imóvel por herdeiro - Dedutibilidade fiscal do pagamento com liquidação de empréstimo bancário existente sobre o imóvel, com vista ao distrate da hipoteca 
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Processo: 25584, com despacho de 2025-04-21, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.71º - Taxas liberatórias 
Assunto: Alienação de imóvel situado em área de reabilitação urbana com obras de reabilitação efetuadas - Tributação da mais valia (revogação do n.º 5 do artigo 71.º do EBF) 
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Processo: 27608, com despacho de 2025-06-06, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Rendimentos prediais - Contrato de arrendamento de longa duração celebrado com empresa - Redução de taxa 
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Processo: 24549, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 1219) 
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Processo: 24551, com despacho de 2025-05-15, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.72º - Taxas especiais 
Assunto: Residente não habitual - Enquadramento de atividade de elevado valor acrescentado ao abrigo da Portaria nº 230/2019, de 23/07 (código 12) 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 613/2024-T, de 2025-01-09
IRC – Da não exclusão da atividade de transformação e comercialização de vinhos comuns e licorosos (produtos agrícolas) do âmbito do RFAI pelas OAR; investimento de substituição.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo,8-10-2025, N.º de Processo: 119/08.0BEALM
IRC; Custos; Indispensabilidade de custos 
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