Portal das Finanças - CBAM
Término da derrogação relativa ao pedido de estatuto de declarante CBAM autorizado a 31 de março de 2026
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Segurança Social
Com a entrada em vigor da Simplificação do Ciclo Contributivo, a gestão dos Membros de Órgãos Estatutários (MOE) está mais simples, mas exige rigor.
Para que a proposta de cálculo automático da Segurança Social seja exata, as empresas devem garantir que os dados dos vínculos e remunerações base estão permanentemente atualizados no Portal da Segurança Social.
Desta forma, evitam-se correções manuais e garante-se que o MOE tem total visibilidade sobre a sua carreira contributiva em tempo real. Menos erros, mais transparência e uma gestão muito mais ágil.
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Autoridade Tributária
Anualmente o Imposto Único de Circulação (IUC) está a pagamento até ao último dia do mês da matrícula do veículo.
Onde pagar?
No Portal das Finanças:
Entrar com NIF e senha
Ir a Cidadãos → Serviços → IUC → Entregar Declaração
Emitir o documento de pagamento
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 764/2024-T, de 2025-01-10
IRC – Dedução de Lucros Retidos Reinvestidos (DLRR), constituição de reserva legal.
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 12/11/2025, N.º do Processo 0417/13.0BEPNF
IRC; Locação financeira; Mais valias imobiliárias
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ACÓRDÃO DO TJUE, Processo C 307/23, 26 de março de 2026 - G GmbH
«Reenvio prejudicial — União aduaneira — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Procedimentos de importação e de exportação — Determinação do valor aduaneiro — Artigo 32.°, n.° 1, alínea a), subalínea ii), e alínea b), subalínea iv) — Ajustamento em função dos custos suportados pelo comprador — Custos induzidos por prestações imateriais de conceção de modelos de etiquetas coladas em latas de conserva alimentar — Conceito de “recipiente” — Prestações imateriais executadas no território da União Europeia»
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