Despacho n.º 4185-A/2026, de 30 de março
Determina o encerramento das candidaturas aos apoios em matéria de habitação própria permanente.
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Processo: 29721, com despacho de 2026-03-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.12º-A - Regime fiscal aplicável a ex-residentes 
Assunto: Aplicação do regime fiscal constante do artigo 12.º-A do Código do IRS - Duração do benefício 
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Processo: 29529, com despacho de 2026-03-27, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias 
Assunto: Reinvestimento em obras de melhoramento em imóvel cuja propriedade não pertence ao sujeito passivo 
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Processo: 29284, com despacho de 2026-02-27, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.23º - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista . 
Assunto: Atividade de «acquiring» no sistema quadripartido de pagamentos com cartões 
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Processo: 29420, com despacho de 2026-02-28, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.18º - Taxas do imposto . 
Assunto: Taxa de IVA: empreitada de construção 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 755/2024-T, de 2025-02-25
IRC; dedução de gastos; ónus da prova; operações simuladas  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 05/11/2025, N.º do Processo 0240/23.4BEVIS 
Parque eólico; Valor patrimonial tributário; Aerogeradores
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Resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2025
Projeto de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às disposições em matéria de IVA aplicáveis aos sujeitos passivos que facilitam as vendas à distância de bens importados e à aplicação do regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios terceiros ou de países terceiros e dos regimes especiais de declaração e pagamento do IVA na importação (Processo legislativo especial – nova consulta)
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