Lei n.º 12/2026
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 31-C/2026, de 5 de fevereiro, que cria um regime de apoios sociais e de lay-off simplificado para as zonas atingidas pela tempestade «Kristin».
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Ofício-circulado n.º 25109/2026, de 11/04
Áreas de jurisdição das Alfândegas - Instruções relativas aos impostos especiais de consumo.
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Segurança Social
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Processo: 29664, com despacho de 2026-04-09, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.11º - Caducidade das isenções 
Assunto: pedido de suspensão do prazo de revenda carece de suporte legal 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 732/2024-T, de 2025-01-27
IRS — Estatuto de residente não habitual — Inscrição no cadastro de residentes não habituais — Princípio da legalidade tributária — Erro na quantificação do tributo.  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 04/02/2026, N.º do Processo 0433/22.1BELRS.SA1
Impugnação judicial; IVA; Revenda
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