Lei n.º 12-B/2026, de 15 de abril
Altera temporariamente os limites mínimos das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Lei n.º 13/2026, de 16 de abril
Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) até 2026 e revogando a possibilidade da sua aplicação indireta através de fundos de investimento.
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Segurança Social
Nova declaração de situação contributiva em inglês.
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Portal do Governo - Trabalhadores independentes
Até 30 de abril, submeta a sua declaração trimestral no portal da Segurança Social.
Declare os rendimentos de jan–mar 2026
Menu: Trabalho → Remunerações e Contribuições → Trabalhadores
Independentes → Entregar Declaração
Depois, consulte valores e pagamentos no portal.
Não deixe passar o prazo.
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Autoridade Tributária
Aplicações de Faturação da AT alargadas a pessoas coletivas
No quadro da simplificação administrativa, a utilização das aplicações de faturação disponibilizadas pela AT - Autoridade Tributária e Aduaneira deixou de estar limitada a pessoas singulares desde 2025.
Pontos essenciais:
- Alargamento do âmbito: as pessoas coletivas passaram a poder utilizar as ferramentas de faturação da AT, permitindo uma gestão integrada e garantindo a certificação legal dos documentos emitidos.
- Atos isolados: a emissão de faturas para operações ocasionais é obrigatoriamente efetuada através do sistema da AT, tendo cessado a utilização das guias modelo P2 para esse efeito.
- Fim das faturas sem preenchimento: A impressão de faturas "em branco" no Portal das Finanças deixou de ter validade legal para transações após junho de 2025.
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Novas FAQ sobre IRS
– Agregado Familiar e Residência (5451, 5847, 5453 a 5946, 5483 a 5952)
Mais informação - 5451
Mais informação - 5847
Mais informação - 5453 a 5946
Mais informação - 5483 a 5952
CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 730/2024-T, de 2025-04-10
IRC. Falta de apresentação no prazo legal da declaração de rendimentos «Modelo 22 de IRC».
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 14/01/2026, n.º do processo 0843/23.7BEBRG.SA1
IVA; empreitada; reabilitação.
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