Autoridade Tributária
Fronteira inteligente com o Reino Unido: a obrigatoriedade do ELO.
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Processo: 29 532, com despacho de 2026-03-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 4.º - Conceito de prestação de serviços.
Assunto: Cedência de utilização de terreno urbano para a construção de um clube de padel - direito à dedução.
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Processo: 29 596, com despacho de 2026-03-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo/Verba: Art.º 2.º - Incidência subjetiva.
Assunto: Fornecimento e montagem de aviário - Inversão do sujeito passivo.
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Processo: 29 643, com despacho de 2026-03-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
Artigo/Verba: Art.º 7.º - Operações assimiladas a transmissão de bens a título oneroso
Assunto: Operações assimiladas a transmissões de bens a título oneroso.
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Processo: 29 719, com despacho de 2026-03-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA
Artigo/Verba: Lista I - Verba 3.3
Assunto: Xarope de glucose-frutose usado na preparação para alimentação de abelhas - Enquadramento na verba 3.3 da Lista I anexa Código do IVA.
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Processo: 29 431, com despacho de 2026-03-31, do diretor de serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA
Artigo/Verba: Lista I - Verba 2.23
Assunto: Reabilitação de edifícios - Imóvel situado em área de reabilitação urbana - verba 2.23 da Lista I - redação nova.
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Processo: 30 250, com despacho de 2026-04-18, do diretor de serviços da DSIECIV (IEC), por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre Veículos
Artigo/Verba: Art.º 54.º - Conteúdo da isenção.
Assunto: Isenção do ISV aplicável a menor com deficiência.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1 208/2024-T, de 2025-04-02
IRS; mais-valias; quinhão hereditário; alienação de imóvel.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2025, n.º de processo: 295/21.6BELLE
Reversão; gerente de facto; ónus da prova.
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