Despacho n.º 68/2026-XXV-SEAF, de 12/05
Prorrogação do prazo para a entrega da declaração periódica de rendimentos de IRC (Declaração modelo 22).
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Processo: 30252, com despacho de 2026-05-13, do Diretor de Serviços da DSRI, por subdelegação
Diploma: Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Estados Unidos da América 
Artigo/Verba: Art.7º - Lucros das empresas 
Assunto: Prestação de serviços digitais / SaaS 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1069/2024-T, de 2025-03-31
IRC – Dedutibilidade de custos fiscais. IRS – retenção na fonte.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 1918/09.0BELRS 
IRS; Adiantamento por conta de lucros; Presunção legal; Facto base da presunção.
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ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção), de 13 de maio de 2026, no processo C 322/25 - SWEDISH MATCH – FÓSFOROS PORTUGAL, S. A.
«Reenvio prejudicial — Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Diretiva 92/12/CEE — Marcas fiscais — Artigo 21.° — Regulamentação nacional que limita a justificação automática da inutilização de 2 % das estampilhas fiscais utilizadas anualmente no decorrer do processo produtivo à que ocorreu no território nacional — Proporcionalidade »
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Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção), 13 de maio de 2026, no processo C 603/24 - Stellantis Portugal, S. A.
«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 2.°, ponto 1 — Sujeição a IVA — Prestações de serviços efetuadas a título oneroso — Critérios — Relações intragrupo — Ajustamentos dos preços de transferência de veículos automóveis entre produtores e distribuidores — Tomada em conta dos custos de reparação desses veículos suportados pelos distribuidores após a venda — Existência de um nexo direto entre a prestação de serviços e a contrapartida efetivamente recebida — Existência de uma relação jurídica no âmbito da qual são trocadas prestações recíprocas »
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