Alteração ao modelo de impressão e envelopagem das comunicações da AT
Notas de cobrança IMI
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Processo: 27845, com despacho de 2026-02-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo/Verba: Art.73º - Definições e âmbito de aplicação 
Assunto: Operação de Entrada de Ativos - regime de neutralidade fiscal
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Processo: 27939, com despacho de 2026-02-22, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas Artigo/Verba: Art.51º-C - Mais-valias e menos-valias realizadas com a transmissão de instrumentos de capital próprio 
Assunto: Transmissão de uma parte da participação social - Aplicação do regime de participation exemption
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Processo: 29902, com despacho de 2026-04-30, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado Artigo/Verba: Art.9º - Isenções nas operações internas  
Assunto: Protocolo de colaboração
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Processo: 29839, com despacho de 2026-04-29, do Diretor de Serviços da DSIVA, por subdelegação
Diploma: Código do IVA - Lista I 
Artigo/Verba: Verba 2.5 - Produtos farmacêuticos e similares e respetivas substâncias ativas 
Assunto: Verbas 2.5 e 2.9 da Lista I anexa ao CÌVA - Dispositivos médicos - Taxa aplicável às incubadoras neonatais e ventiladores de alta performance e equipamentos de diagnóstico e monitorização de função pulmonar e cardíaca
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 1064/2024-T, de 2025-04-07
IRC – Derrama Regional da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos Açores.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 22-05-2025, N.º de Processo: 249/09.0BESNT 
IRC; Correções ao lucro tributável; Fatura falsa; Deslocações e estadas; Ajudas de custo a trabalhadores.
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