Ofício-circulado n.º 16104/2026, de 26/06
Atualização do Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor - 6ª versão
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STADA - Importação Remessas de Baixo Valor (RBV)
Manual de Preenchimento da Declaração Aduaneira para Remessas de Baixo Valor - 6.ª versão
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Portal das Finanças - Mercadorias eCommerce
Alterações para 1 de julho de 2026.
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Comunicado do Conselho de Ministros de 25 de junho de 2026
Foi aprovada uma Proposta de Lei que autoriza o Governo a rever os critérios de identificação de países, territórios ou regiões com regimes fiscais claramente mais favoráveis, de modo a reforçar o combate aos paraísos fiscais e à evasão fiscal internacional. A iniciativa assegura que a lista nacional de jurisdições de risco integra as jurisdições não cooperantes, para efeitos fiscais, definidas na lista da União Europeia e atualiza os critérios de avaliação às mais recentes regras internacionais definidas pela União Europeia, pela OCDE e pelo G20
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República Portuguesa
Os pagamentos à Segurança Social ficaram mais simples.
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Processo: 28585, com despacho de 2026-06-24, do Diretor de Serviços da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.37º - Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais 
Assunto: Rendimentos do trabalho pagos pela ONU - Isenção artigo 37.º do EBF. 
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Processo: 30485, com despacho de 2026-06-05, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - Património, por delegação
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis 
Artigo/Verba: Art.2º - Incidência objectiva e territorial 
Assunto: Territorialidade - excesso da quota parte em bens imóveis - exclusão de tributação - n.º 6 do artigo 2.º do CIMT e verba 1.1 da TGIS 
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Processo: 29726, com despacho de 2026-06-24, do Diretor de Serviços da DSIT, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado 
Artigo/Verba: Art.4º - Conceito de prestação de serviços . 
Assunto: Cedência de exploração de alojamento local 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 905/2024-T, de 2025-03-24
IRS – Troca de Informações com Autoridades Fiscais Estrangeiras – Ónus da Prova – Falta de Fundamentação
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/04/2026, N.º do Processo 00350/11.0BECBR 
Nulidade suscitada pelo Ministério Público; Métodos indiretos, Critério; Excesso de quantificação.
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