O designado “Pacote habitação” estabelece medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação aprovadas pelo Decreto-Lei nº 97/2026, de 20 de maio, no âmbito da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março.

Este guia prático tem por objetivo o esclarecimento de um conjunto alargado de perguntas frequentes que foram recolhidas ao longo da preparação das formações destas medidas fiscais e de todas as sessões de formação promovidas pela Ordem que ocorrem pelo país, presencialmente, e em formato online.

Medidas no âmbito do IVA, IRS, IMT, EBF, sem esquecer a responsabilidade do contabilista certificado são alguns tópicos abordados ao longo de 98 páginas.

Esta iniciativa da Ordem teve início em janeiro de 2023 e, de forma ininterrupta, tem apresentado mensalmente trabalhos que se encontram sempre interligados com o exercício da profissão, sendo este o 43.º guia disponibilizado. 

Guia prático: «Pacote Habitação»

Guias práticos já publicados