Processo: 30 429, com despacho de 2026-08-11, do chefe de divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.º 25.º - Rendimentos do trabalho dependente: deduções 
Assunto: Deduções específicas categoria A - contribuições CPAS por trabalhador dependente
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 1008/2025-T, de 2026-05-18
IRC – Correção ao lucro tributável – Princípio da especialização dos exercícios – artigo 18.º do CIRC – Prevalência do princípio da justiça – artigos 55.º e 77 da LGT – artigo 104.º, n.º 2 da CRP – Proibição de fundamentação a posteriori – Anulação parcial do ato de liquidação sindicado. 
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, n.º do processo 1192/18.8BESNT 
IRC; inimpugnabilidade do ato; autoliquidação.
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