CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 949/2025-T de 2026-05-15 
IRS – Cláusula Geral Anti-abuso – Art. 38.º, n.º 2 da LGT  
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 08/04/2026, N.º do Processo 0829/20.3BELRA.SA1 
IRC; isenção; pessoa coletiva de utilidade pública
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