Despacho n.º 104/2026-XXV, de 21/08
Certificação de saída - Comprovativo de isenção de IVA.
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Portaria n.º 395/2026/1, de 28 de agosto
Fixa os procedimentos necessários à aplicação do apoio extraordinário e temporário às cooperativas agrícolas e às organizações de produtores e respetivas associações do continente, às empresas de comercialização e transformação do pescado e às empresas de produção de aquacultura que efetuem transporte por conta própria, previsto no n.º 6 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 110-A/2026, de 3 de junho
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 221/2025-T de 2026-05-14
IRS 2023. Residente Fiscal Não Habitual. Aplicação do regime do Residente Fiscal Não Habitual. Art. 16.º do CIRS. Inscrição como Residente Não Habitual (RNH).  
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 577/11.5BELRS 
Liquidação de sociedades; resultado da partilha; rendimento de aplicação de capitais
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