Processo: 29713, com despacho de 2026-09-18, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Estatuto dos Benefícios Fiscais 
Artigo/Verba: Art.43º-D - Regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas Assunto: ICE - Distribuição de dividendos por sociedade participada cujos resultados haviam sido reconhecidos em períodos de tributação anteriores
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Processo: 30512, com despacho de 2026-09-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação 
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Deficiência fiscalmente relevante
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Processo: 29294, com despacho de 2026-09-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares 
Artigo/Verba: Art.87º - Dedução relativa às pessoas com deficiência 
Assunto: Deficiência fiscalmente relevante
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Processo: 31329, com despacho de 2026-09-22, do Chefe de Divisão da DSIRS, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo/Verba: Art.10º - Mais-valias
Assunto: Reinvestimento do valor de realização de HPP na aquisição de dois imóveis- um destinado a HPP e outro destinado ao arrendamento- Aplicação temporal
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Comunicado do Conselho de Ministros de 24 de setembro de 2026
- Aprovou um Decreto-Lei que cria um apoio complementar extraordinário aos operadores de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem e aos operadores de transporte público rodoviário de passageiros, reforçando o regime já aprovado para mitigar o impacto da subida dos combustíveis, em conformidade com o direito da concorrência. O novo mecanismo permite compensar os operadores mais afetados com base nos custos suportados entre outubro e dezembro, assegurando a cobertura até 70% dos custos extraordinários com combustíveis;
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 16/04/2026, N.º do Processo 743/11.3BELRS 
IRS; mais-valias; venda de imóvel 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 198/2025-T de 2026-05-07
Imposto do Selo - Isenção em operações de “cash pooling” – artigo 7.º, n.º 1, alínea h) do CIS - Liberdade de circulação de capitais - artigo 63.º TFUE  
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