Portaria n.º 448-A/2026/1, de 2 de outubro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26/03/2026, N.º do Processo 1880/10.7BESNT 
IVA; transmissões intracomunitárias; RITI 
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 420/2025-T de 2026-05-05 
IRS – Residência Fiscal.  
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