Ofício-circulado n.º 25121/2026, de 01/10
IVA - Interpretação Autêntica da Verba 2.23 da Lista I Anexa ao Código do IVA - Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 30/09/2026, N.º do Processo 
08/26.6BALSB
Revisão do ato tributário; Retenção na fonte; Erro imputável aos serviços
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 872/2025-T de 2026-05-04 
IRS - Residência Fiscal; Rendimentos Obtidos no Estrangeiro; Prova da não residência em Portugal. Inutilidade Superveniente da Lide.
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