«Os benefícios fiscais podem ser utilizados não apenas para reduzir a carga tributária, mas também como instrumentos de política económica e social. É neste contexto que se enquadra a atribuição de passes sociais aos trabalhadores, que pode representar uma vantagem para estes e, simultaneamente, permitir à empresa uma majoração do gasto para efeitos de IRC. De uma forma geral, as regalias atribuídas aos trabalhadores em resultado da relação laboral constituem rendimentos do trabalho dependente. Contudo, o legislador estabeleceu uma exceção específica para os passes sociais (…)»

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