Despacho n.º 12610-A/2026, de 15 de outubro
Aprova ajustamentos às tabelas de retenção na fonte de IRS para novembro de 2026 na Região Autónoma dos Açores.
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Portal Habitação – Nova plataforma para incentivar a oferta de habitação a preços acessíveis
O IHRU lançou a plataforma digital «Investir-Arrendar», que simplifica o acesso aos incentivos ao arrendamento habitacional e promove o investimento na criação e reabilitação de habitação.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 00072/16.6BEVIS 
IRS; cláusula geral antiabuso; elementos
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 912/2025-T de 2026-04-29
IRC – RCCS – artigo 41º-A nº 6 Estatuto dos Benefícios Fiscais – utilização em cascata  
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Conclusões do Conselho sobre a lista revista da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C 120/25, de 15 de outubro de 2026 – NEO GROUP
Reenvio prejudicial — Energia — Etiquetagem energética — Regulamento (UE) 2017/1369 — Artigo 2.°, ponto 13 — Conceito de “distribuidor” — Conceitos de “exposição” e de “atividade comercial” — Artigo 2.°, ponto 16 — Conceito de “cliente” — Artigo 6.°, primeiro parágrafo, alínea a) — Obrigação de fazer referência à classe de eficiência energética de um produto e à gama de classes de eficiência energética indicadas na etiqueta nos anúncios publicitários visuais — Conceito de “publicidade visual” — Jogo promocional em linha — Organizador de um jogo promocional em linha que anuncia um televisor como prémio — Regulamento Delegado (UE) 2019/2013 — Artigo 4.°, alínea d)
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