«No âmbito da legislação referente ao conhecido “Pacote habitação” foram aprovadas uma série de medidas fiscais de incentivo à habitação, reabilitação e arrendamento acessível em Portugal.  O presente artigo tem como objetivo abordar o enquadramento em sede de Imposto sobre o rendimento (em IRS e IRC) para a tributação de rendimentos prediais decorrentes de arrendamento habitacional (…)

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