Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 02408/16.0BEBRG
Nulidades da sentença, excesso de pronúncia; omissão de pronúncia contradição entre os factos e os fundamentos; artigos 23º do CIRC custos indispensabilidade, duplicação artigo 88º, n.º 8 do CIRC
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 761/2025-T de 2026-04-28
IRC - Despesas não documentadas
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