Novidades
Notícias técnicas - 20 de outubro 2026
20 October 2026
ntttt
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 26/03/2026, N.º do Processo 02408/16.0BEBRG 
Nulidades da sentença, excesso de pronúncia; omissão de pronúncia contradição entre os factos e os fundamentos; artigos 23º do CIRC custos indispensabilidade, duplicação artigo 88º, n.º 8 do CIRC
Mais informação aqui

CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 761/2025-T de 2026-04-28
IRC - Despesas não documentadas 
Mais informação aqui

Notícias & Comunicados