Paula Franco esteve, ao início da tarde de 4 de novembro, em audiência parlamentar no âmbito da apreciação, na especialidade, da proposta de lei n.º 110/XVII/2.ª (GOV), relativa ao Orçamento do Estado para 2027. Na comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da Assembleia da República, e acompanhada pelo seu assessor jurídico, Amândio Silva, a bastonária apresentou sugestões e pedidos de «ajustamento de carácter operacional» por parte da OCC «para ajudar a economia e as empresas», para além de ter respondido às questões formuladas pelos deputados Pedro Coelho e Hugo Carneiro, ambos do PSD, e Paulo Seco, do CHEGA.
Oito propostas de medidas fiscais
Nos 45 minutos em que durou a audiência, Paula Franco apresentou aos deputados oito propostas de alteração em matéria de IRS, IRC, benefícios fiscais ao arrendamento, IMT e IVA. A saber: Isenção de IRS dos prémios de produtividade; contratos abrangidos pelo artigo 45.º-C do EBF; Artigo 45.º-C do EBF e RSAA fora do artigo 92.º do CIRC; Retenção na fonte de IRC à taxa nominal; o IMT e o acórdão Nova Iberomoldes, com a revisão do artigo 2.º do CIMT; aplicação de prazos gerais de entrega e pagamento do IVA liquidado na construção; flexibilização do pagamento do IVA e, finalmente, incluir o IVA autoliquidado na construção civil nas férias fiscais do artigo 57.º-A da LGT.
Burocracia, litigância e tempo perdido
«Com os constrangimentos legislativos que vão existindo nós, contabilistas certificados, enquanto profissionais, perdemos tempo, quando podíamos estar a acrescentar valor para as empresas. É, por isso, preciso evitar a burocracia a todo o custo e reduzir ao máximo a que já incide sobre as empresas, e esta deve ser uma preocupação que os deputados devem ter sempre presentes quando aprovam legislação no Parlamento», defendeu Paula Franco. A responsável máxima da OCC elogiou o princípio da simplificação assente no «tudo de uma vez», mas ressalvou que «na prática não é bem isso que acontece». Contudo, as observações da máxima responsável da OCC não se ficaram por aqui: «O pacote habitação, por exemplo, só tem coisas positivas, o problema é a litigância que vai criar e a burocracia que vai acrescentar às empresas, nomeadamente ao nível dos dossiês que têm de ser construídos e que não são compatíveis com os tempos que vivemos.»