Autoridade Tributária
Grupos de IVA já podem ser registados através do Portal das Finanças.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, n.º do processo 01015/17.5BEAVR 
Imposto de selo empréstimos; operações de tesouraria contrato de mútuo; conta corrente.
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CAAD: Arbitragem Tributária, processo n.º 588/2025-T, de 2026-04-24
IRS – Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Encargos e despesas comprovadamente; valorização de bens imóveis – al. a) do n.º 1 do artigo 51.º do CIRS  
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