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Notícias técnicas - 16 de novembro 2026
16 November 2026
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Novidades legislativas, diplomas e acórdãos


Portaria n.º 501-A/2026/1, de 13 de novembro
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
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Lei n.º 67/2026, de 16 de novembro
Aumenta a dedução à coleta de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares, duplicando o acréscimo a partir do terceiro dependente, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Lei n.º 68/2026, de 16 de novembro
Reforça o complemento garantia para a infância, assegurando a aplicação das majorações previstas nas deduções por dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando a Lei n.º 12/2022, de 27 de junho.
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Ofício-circulado n.º 25123/2026, de 12/11
Receção e comercialização de bebidas alcoólicas em território nacional.
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Ofício-circulado n.º 25124/2026, de 12/11
SIC-EU - procedimentos relativos à alteração do local de entrega.
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Processo: 29817, com despacho de 2026-05-26, do Diretor de Serviços da DSIRC, por subdelegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.52º - Dedução de prejuízos fiscais 
Assunto: Alteração de mais de 50% da titularidade de sociedade que detém prejuízos fiscais - limitação do direito ao seu reporte - existência de razões económicas válidas
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Processo: 28214, com despacho de 2026-05-17, do Subdiretor-Geral da Área Gestão Tributária - IR, por delegação
Diploma: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 
Artigo/Verba: Art.75º-A - Transmissão dos benefícios fiscais e da dedutibilidade de gastos de financiamento 
Assunto: Transmissibilidade de Benefícios fiscais - RCCS - (artigo 41.º A EBF) - fusão - Neutralidade fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12/02/2026, N.º do Processo 00346/19.4BEPRT 
Inimpugnabilidade exceção; IRS 89º A da LGT; avaliação matéria tributável
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo N.º 166/2025-T de 2026-04-23
IRS – Artigo 5º. nº. 3 do CIRS e tributação de seguros do Ramo Vida alocados em empresa seguradora não residente  
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