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IMT
17 November 2026
Parecer técnico elaborado pelo departamento de consultoria da OCC.


IMT

 

Determinado sujeito passivo apresentou um pedido de restituição de IMT de um imóvel que adquiriu para revenda. O pedido foi rejeitado. A escritura de compra estava mal e foi corrigida, não constava como aquisição para revenda, mas foi feita uma correção. Relativamente ao prazo dos 120 dias referidos no artigo 7.º, n.º 4, do CIMT, a contagem não é da data da venda?

 

Parecer técnico

 

A questão colocada refere-se a uma empresa do ramo imobiliário, que se dedica à compra e venda de imóveis, nomeadamente quanto ao prazo para pedir o reembolso do IMT no âmbito da isenção de IMT prevista no art.º 7.º do CIMT.
Resulta do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) que «...o IMT incide sobre as transmissões, a título oneroso, do direito de propriedade ou de figuras parcelares desse direito, sobre bens imóveis situados no território nacional (...).»
No entanto, existem algumas isenções previstas no referido Código, nomeadamente quando se trate de aquisições de imóveis com destino a revenda, efetuadas por sujeitos passivos que tenham como atividade a compra e venda de imóveis.
Tratando-se da atividade de compra e venda de bens imobiliários sugere-se a análise do artigo 7.º do CIMT na sua redação atual, o qual se transcreve de seguida:
«(…) Artigo 7.º - Isenção pela aquisição de prédios para revenda
1 - São isentas do IMT as aquisições de prédios para revenda, nos termos do número seguinte, desde que se verifique ter sido apresentada antes da aquisição a declaração prevista no artigo 112.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) ou na alínea a) do n.º 1 do artigo 109.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), consoante o caso, relativa ao exercício da atividade de comprador de prédios para revenda.
2 - A isenção prevista no número anterior não prejudica a liquidação e pagamento do imposto, nos termos gerais, salvo se se reconhecer que o adquirente exerce normal e habitualmente a atividade de comprador de prédios para revenda.
3 - Para efeitos do disposto na parte final do número anterior, considera-se que o sujeito passivo exerce normal e habitualmente a atividade quando comprove o seu exercício nos dois anos anteriores mediante certidão passada pelo serviço de finanças competente, quando daquela certidão constar que, em cada um dos dois anos anteriores, foram revendidos prédios antes adquiridos para esse fim (redação da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro).
4 - Quando o prédio tenha sido revendido sem ser novamente para revenda, no prazo de um ano, e haja sido pago imposto, este é anulado pelo chefe de finanças, a requerimento do interessado, acompanhado de documento comprovativo da transação, considerando-se como facto superveniente nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 70.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.  (Redação da Lei n.º 56/2023, de 06 de outubro)(…).»
Em especial no que concerne à questão, a redação do n.º 4 do art.º 7.º do CIMT foi alterada pelo Orçamento do Estado para 2023, passando a prever especificamente que, em caso de pedido de reembolso do IMT pago na aquisição do imóvel, por este ter sido vendido no prazo de um ano e cumpridas as restantes condições, tem um prazo de 120 dias para a sua apresentação.
No caso exposto, não foi respeitado o prazo de reembolso dos 120 dias, previsto no n.º 4 do art.º 7.º do CIMT, visto que o imóvel foi alineado a 4 de maio de 2026, o  pedido deveria ter sido efetuado até 1 de setembro de 2026, pelo que a reclamação graciosa foi indeferida pela Autoridade Tributária, podendo, ainda assim, o sujeito passivo recorrer hierarquicamente no prazo de 30 dias nos termos dos números 1 e 2 do art.º 66.º do Código do Procedimento e Processo Tributário (CPPT) ou interpor impugnação de atos administrativos nos termos do art.º 50.º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no prazo previsto na al. b) do n.º1 do art.º 58.º, também do CPTA, a contar da data em que se concretizou a notificação nos termos do n.º10 do art.º 39.º do CPPT, caso entenda possuir fundamento para o efeito.

 

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