Decreto-Lei n.º 237/2001. DR 201SÉRIE I-A de 2001-08-30. Dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos a sociedades (alterando o Código das Sociedades Comerciais, o Código e o Decreto-Lei n.º 513-Q/79, de 26 de Dezembro) e confere competência às câmaras de comércio e industria, bem como os advogados e solicitadores, para efectuarem reconhecimentos e certificar ou fazer e certificar traduções de documentos. Coloca em vigor o art. 35º do Código das Sociedades Comerciais. Decreto-Lei n.º 235/2001. DR SÉRIE I-A de 2001-08-30. Fixa o regime aplicável para o não cumprimento da obrigação, a cargo das sociedades, cooperativas e titulares dos estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada de aumento do respectivo capital até soa valores mínimos fixados pelo Decreto-Lei n.º 343/98, de 06 de Dezembro.