Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da Aplicação móvel da responsabilidade da Ordem dos Contabilistas Certificados (doravante OCC), com sede na Avenida Barbosa du Bocage, 45, 1049-013 Lisboa. As questões legais referentes à Aplicação móvel poderão ser esclarecidas mediante consulta da Política de Privacidade e Proteção de dados da OCC, que constitui parte integrante destes Termos e Condições.

A utilização da Aplicação móvel por qualquer utilizador será regulada por estes Termos e Condições, implicando a sua aceitação. A OCC poderá a todo o tempo promover a alteração ou atualização, no todo ou em parte, quer dos Termos e Condições quer da Política de Privacidade e Proteção de dados pessoais, entrando a nova redação em vigor logo que disponibilizada na Aplicação móvel. Todos os utilizadores deverão consultar tais documentos com regularidade.

O acesso e a utilização da Aplicação móvel são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e divulgação da atividade da OCC em benefício dos seus membros. A OCC reserva-se o direito de encerrar contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições, nomeadamente em casos de ação de perturbação do normal funcionamento da Aplicação móvel.

 

Nos casos de registo, para acesso a uma área reservada, o utilizador é responsável pela resguarda e correta utilização das suas credenciais, que implicam a criação de nome de utilizador e password, não as podendo partilhar com terceiros.

O utilizador da Aplicação móvel é o único responsável pelas informações pessoais que disponibiliza, recolhendo a OCC apenas informação que seja voluntariamente fornecida pelos utilizadores, a qual deve ser verdadeira, correta, completa e atualizada. Os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de dados incorretos ou falsos, bem como pela utilização incorreta dos mesmos. A OCC tem o direito de suspender o registo e não permitir o acesso à Aplicação móvel caso se apure que a informação disponibilizada é enganosa.

A OCC pode enviar avisos ao utilizador na melhor gestão da sua interação com a Aplicação móvel, atendendo ao seu perfil de utilizador.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador. A OCC poderá revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

 

O acesso e utilização da Aplicação móvel, decorre diretamente das atividades executadas pelos utilizadores, assumindo estes em exclusivo a responsabilidade pela utilização dos conteúdos.

Os conteúdos da Aplicação móvel podem conter incorreções, gralhas ou lapsos, sendo que a OCC não poderá ser responsabilizada, por qualquer forma, pelas incorreções e/ou erros, ou quaisquer danos eventualmente causados ou resultantes da utilização de informação constante da Aplicação móvel, seja disponibilizada pela OCC ou por qualquer utilizador.

Toda a informação e conteúdos disponibilizados, podem ser alterados pela OCC, a todo o tempo, com ou sem aviso prévio.

Todo e qualquer conteúdo que venha a ser descarregado ou por outro meio obtido, resultam da decisão livre do utilizador, sendo efetuados por sua responsabilidade e risco, pelo que qualquer dano nos equipamentos por si utilizados resultante de tais operações, serão da exclusiva responsabilidade do utilizador. A OCC não assume qualquer responsabilidade por eventuais danos resultantes da impossibilidade de acesso à Aplicação móvel, causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções de serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador.

A OCC envidará os seus melhores esforços para promover a implementação de técnicas adequadas que evitem a propagação de vírus ou qualquer outro programa nocivo na Aplicação móvel. Sem prejuízo desse facto, a OCC não garante que o conteúdo disponível no seu website e/ou App esteja livre de infeção, vírus e/ou outros malwares, não se responsabilizando por eventuais danos ou perdas que possam resultar desse facto, decorrente de um eventual ataque informático aos servidores do site ou infraestrutura conexa, ou de disponibilização involuntária de ficheiros infetados, por não reconhecimento de agente nocivo no momento da sua publicação.

 

A OCC adota as medidas técnicas e organizacionais adequadas a garantir a segurança dos serviços por si prestados através da Aplicação móvel, assegurando a integridade dos dados de tráfego eletrónico.

Pretende-se garantir o acesso contínuo à Aplicação móvel, podendo ocorrer limitação ocasional para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. A OCC não poderá ser responsabilizada por verificação de suspensão, limitação ou interrupção por motivos que lhe sejam alheios, tudo providenciando para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.

 

A Aplicação móvel e todos os seus conteúdos, incluindo mas sem limitar, artigos, opiniões, textos, listas, manuais, fotografias, desenhos, imagens, clips de vídeo e/ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de material são propriedade da OCC, e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada, pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Todos os conteúdos da Aplicação móvel estão protegidos por Direitos de Autor e Direitos Conexos, Direitos da Propriedade Industrial e pela Lei da Criminalidade Informática. Faz-se notar que o acesso à Aplicação móvel não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela OCC.

O utilizador ao transmitir conteúdos para a Aplicação móvel, designadamente comentários em caixas de diálogo ou fórum, tem conhecimento que são por si mesmo tornados públicos.

Caso seja disponibilizada ligação (link) para websites de entidades terceiras, tal tem o exclusivo propósito de informação e conveniência do utilizador, não podendo a OCC ser responsabilizada pela interação que o utilizador estabeleça com essa entidade terceira.

 

O utilizador reconhece e declara que:

i) tomou conhecimento e aceita os presentes Termos e Condições;

ii) se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente a Aplicação móvel da OCC ou os conteúdos aí disponibilizados, respeitando os direitos de propriedade intelectual da OCC;

iii) não publica ou utiliza informação falsa, injuriosa ou difamatória, obscena, escandalosa ou pornográfica;

iv) que se absterá de utilizar a Aplicação móvel e seus conteúdos para fins contrários à lei ou desconforme aos princípios constantes nestes Termos e Condições;

v) não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, ou outras ameaças informáticas similares.

 

O utilizador poderá esclarecer qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou mesmo utilização da Aplicação móvel, através do envio de comunicação escrita para o e-mail geral@occ.pt ou para a morada da sede.

Quaisquer litígios decorrentes da validade, interpretação ou execução da Política de Privacidade, ou que estejam relacionados com a recolha, tratamento ou transmissão de dados pessoais do seu titular, devem ser submetidos em exclusivo à jurisdição dos tribunais judiciais da comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas legais imperativas aplicáveis.