Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2011, Processo n.º 04434/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2011, Processo n.º 04390/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2011, Processo n.º 04346/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07-06-2011, Processo n.º 03389/09
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 09-06-2011, Processo n.º 01589/06
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