Decreto-Lei n.º 10/2015 - Diário da República n.º 11/2015, Série I de 2015-01-16
Ministério da Economia
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 29/2014, de 19 de maio, aprova o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração e estabelece o regime contraordenacional respetivo
Acórdão n.º 800/2014 - Diário da República n.º 11/2015, Série II de 2015-01-16
Tribunal Constitucional
Não declara a inconstitucionalidade das normas do Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto (introduz alterações no Código do IVA)
Ofício – Circulado n.º 15329/2015 de 2015-01-15
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 21 de janeiro, para a determinação do valor aduaneiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0926/13
Reembolso do IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 01008/14
Reembolso do IVA - falta de entrega do IVA – não pagamento por parte dos clientes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 01009/14
Dívida fiscal - reversão da execução - responsável subsidiário – impugnação - ato de liquidação - oposição à execução fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0877/14
Impugnação judicial – verba - Tabela do Imposto do Selo - regime transitório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0886/14
Impugnação judicial – tempestividade - revisão oficiosa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0407/12
IRS - métodos indiciários – fundamentação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 056/14
IRS - matéria coletável - transmissão onerosa – documento - prova documental - conservação da escrita – prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0562/14
Recurso de revista excecional – pressupostos - aplicação de métodos indiretos na avaliação da matéria coletável em sede de IRS a emigrantes portugueses e a sujeitos passivos não residentes
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 19-11-2014, N.º de Processo: 0141/14
Recurso de revista excecional – admissão - aplicação das Convenções para Eliminação da Dupla Tributação