2021 002977/PIV 21888, sancionado por despacho da Subdiretora-geral do IR e das Relações Internacionais, de 20 de março de 2023
Diploma: Código do IRC
Artigo: 73.º
Assunto: Operação de cisão com o destaque de parte do património de uma sociedade para constituir 2 novas sociedades – noção de ramo de atividade e regime de neutralidade fiscal
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 27-04-2022, N.º de Processo: 00580/08.2BECBR- 2ª Secção - Contencioso Tributário
IVA; Isenção; Lar de Idosos;
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 760/2021-T de 2022-09-28
IRS - Caducidade do direito à liquidação. Erro evidenciado na declaração do IRS. Juros indemnizatórios.
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