Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 13-07-2022, N.º de Processo: 0499/11.0BELRS
Revisão; liquidação oficiosa; alínea b) do n.º 1 do artigo 76.º do CIRS
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 187/2022-T de 2022-10-29
IRC - RFAI - atividade de transformação de produtos agrícolas em (novos) produtos agrícolas.
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