Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 2369/09.7 BELRS    
IRS; residência fiscal; domicílio fiscal; ónus da prova
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 476/2022-T, de 2023-02-20
IVA - Art. 21.º do CIVA; Princípio da equivalência.
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