Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-11-2021, N.º de Processo: 332/18.1 BEFUN    
IVA; contrato; correção; preços de transferência; ónus de prova.
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CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 258/2022-T de 2022-10-14
IRC – Variação patrimonial quantitativa - registo contabilístico de indemnizações.
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