Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 07-09-2022, N.º de Processo: 03385/06.1BELSB
Acordo; dupla tributação; isenção
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CAAD: Arbitragem Tributária, Processo n.º 484/2022-T, de 2023-03-30
IVA - Isenção. Gestão de fundos de investimento. Imposto incluído em fatura.
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