«A denominada Lei Travão ao aumento das rendas aprovada pela Lei n.º 19/2022 de 21 de outubro, a vigorar no ano de 2023, surgiu como uma medida para mitigar os efeitos da inflação no custo de vida dos portugueses. Esta lei teve como principal objetivo evitar aumentos excessivos das rendas proporcionando uma maior estabilidade e segurança aos inquilinos já pressionados por uma forte subida nos preços de bens essenciais, combustíveis e energia (...)»

Consulte o artigo completo