«A forma simples de chegar a toda a gente»
É um exercício que, ano após ano, e desde 2018, a Ordem tem promovido, em articulação com Filipa Matias Magalhães, a coordenadora deste projeto. «Descomplicar o Orçamento do Estado», no caso o de 2025, é quase que já uma marca, uma boa inevitabilidade que anualmente chega às livrarias e aos contabilistas certificados e demais interessados, através de uma conferência que aborda alguns dos assuntos mais relevantes que constam da Lei n.º 45-A/2024, de 31 de dezembro, vulgo Orçamento do Estado para o ano em curso.
«Descomplicar o OE 2025» foi, pois, a proposta que, na manhã de 13 de fevereiro, foi “servida” aos membros da Ordem, e não só, através de um webinar que contou com a análise de temas tão prementes e inesperados como os prémios de produtividade o regime de caixa e dos grupos de IVA ou a importância da pessoa no OE, entre outros.
Na nota de abertura, Paula Franco congratulou-se com a realização de nova conferência sobre o tema, lembrando ser objetivo fornecer «informação que chegue de forma simples a toda a gente.» A bastonária recordou ser esta a 11.ª edição do «Descomplicar o OE» em formato de livro e reiterou a ideia de este ser «um projeto que nos interessa a todos, tanto aos contabilistas certificados como à sociedade civil.»
Paula Franco foi mais longe e defendeu que «descomplicar qualquer lei fiscal é, de facto, um feito», pelo que «estes projetos são aquilo que melhor contribui para que, cada vez mais, o cidadão esteja próximo daquilo que é a legislação fiscal.»
Para a responsável máxima da OCC, este OE «é parco em medidas» mas, reforçou, «aquelas que apresenta são desafiadoras», defendendo que descomplicar o orçamento do Estado «significa trabalhar, tratar e olhar para tudo o que tem a ver com o documento.»
Recorrendo à ideia partilhada por Filipa Matias Magalhães, na breve nota introdutória - «Sinto que tenho ao meu lado os melhores descomplicados» - o webinar avançou de imediato para a árdua tarefa de «descomplicar» os novelos que, por norma, acompanham muitas das matérias.
Ricardo Codeço, que há oito anos consecutivos participa no projeto, e Tiago Martins de Oliveira, analisaram os «Prémios de produtividade, desempenho, participações nos lucros e gratificações de balanço», um tema que, para o primeiro destes oradores «traz consigo novas dinâmicas. É uma das medidas mais sexys do OE 2025, uma vez que tem consequências diretas na vida das empresas, dos trabalhadores e na valorização do capital humano.»
Tiago Martins de Oliveira, por seu lado, referiu ser «urgente que a Autoridade Tributária e Aduaneira emita um ofício-circulado, o mais breve possível e não em agosto, para esclarecer conceitos como “retribuição base anual” ou “pagamento de forma voluntária” e “sem caráter regular”.»
Filipa Matias Magalhães apresentou um tema extenso: «Uma mudança que revela a intenção de iniciar um novo ciclo de medidas na gestão dos Recursos Humanos:mais do que as novas normas, interessa estar atento ao novo paradigma que se começa a desenhar.» Assim mesmo.
«Temos um novo governo, com nova estratégia para a administração pública. Nos últimos dez anos, este é o que mais alterações apresenta», defendeu a coordenadora do «Descomplicar» que, depois de elencar uma série de normas que se mantiveram inalteradas, destacou apostas como o «Programa Poupar e Premiar», a «justeza» que a autorização dos abonos de funcionários colocados nos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros revela ou a formação em prevenção de violência doméstica para as forças de segurança, o que «revela que o legislador está atento a esta problemática gravíssima que a todos nos deve manter alerta.»
Tal como salientado por Filipa Matias Magalhães - «Um tema que une o tema de todos nós, porque somos mais do que números» - a oradora seguinte apresentou uma abordagem fora da caixa: «A importância e a valorização da pessoa numa perspetiva não estritamente financeira.»
Para a jurista e praticante de artes marciais Maria Alexandra Martins, a aposta recaiu na perspetiva de «olhar para o OE 2025 e tentar encontrar onde é que ele valoriza cada um de nós como pessoa física. É sempre complexo olhar para uma lei apenas na perspetiva financeira», mas, apesar da natureza intrínseca do OE, «a palavra “pessoa” aparece 43 vezes neste OE» o que, contas feitas, ou melhor, análise feita, se traduz na aposta em cinco prioridades: redução da carga fiscal das famílias; aumento da produtividade das empresas; construção de um projeto de vida digna para os jovens; melhoria da condição de vida dos idosos; e melhoria da qualidade da administração pública.
«As principais despesas do OE estão todas relacionadas com pessoas: o trabalho, solidariedade e Segurança Social são as despesas que levam maior fatia do orçamento, seguindo-se a saúde. E tudo isto tem a ver connosco, enquanto pessoas.»
IVA, tributações autónomas e fiscalidade nos Açores
Matéria bem diferente foi o foco da apresentação seguinte: «O regime de caixa e os grupos de IVA». Marta Machado de Almeida, que abraçou este projeto desde a segunda edição e João Freitas Jacob, há três anos presença assídua nestas andanças, falaram sobretudo de expectativas. Referiu o segundo destes oradores que «o regime de IVA de caixa não é novo, é opcional, e traça o diferimento do momento de exigibilidade do imposto para o momento em que aquele é efetivamente pago por parte do adquirente.»
O Governo apresentou a proposta de lei, entretanto já aprovada, que visa aumentar o limiar máximo de 500 mil para dois milhões de euros, o que, em si, «não é uma medida inovadora, porque a diretiva IVA já previa essa possibilidade.» É uma medida positiva? «Sim, acaba por trazer mais sujeitos passivos, possibilitando uma melhoria da tesouraria a um universo mais alargado de entidades», defendeu.
Marta Machado de Almeida lembrou que, na questão dos grupos de IVA não há proposta de lei «mas pode especular-se um pouco tendo em conta o que existe em outros Estados- membros.» Desde logo, poderá ser «um regime facultativo que permite configurar uma pluralidade de entidades com um único sujeito passivo». A advogada lembrou ainda que «podemos ter uma situação de neutralidade nas transmissões intragrupos, o que se traduz em benefícios isentos ou parcialmente tributados.» A simplificação a nível das obrigações declarativas foi outra das possibilidades enunciadas, bem como a possibilidade de cada Estado-membro poder confirmar «medidas específicas para evitar a fraude e evasão fiscal.»
«IRC – Tributações autónomas» foi o tema proposto por Raquel Mota Pinto que, contudo, começou por lembrar as alterações em IRS. No caso dos trabalhadores independentes com contabilidade organizada, «aumenta o valor do custo de aquisição de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas a ter em conta para efeitos de tributação autónoma (de 20 para 30 mil euros), mantendo-se a taxa aplicável correspondente a 10 ou 20 por cento, consoante o encargo seja, respetivamente, inferior, ou igual ou superior ao referido valor de aquisição», referiu.
Por outro lado, a contabilista certificada e vogal do Conselho Fiscal da Ordem, lembrou ainda que «os encargos com espetáculos oferecidos, em Portugal ou no estrangeiro, a clientes ou a fornecedores deixam de ser considerados como despesas de representação» pelo que não estão sujeitos a tributação autónoma.
Em termos de IRC, verifica-se, nas viaturas ligeiras de passageiros e de mercadorias «a redução das taxas de tributação autónoma (em meio ponto percentual) e aumentados os limites de custo de aquisição (em 10 mil euros) relativos aos encargos incorridos com viaturas ligeiras de passageiros, viaturas ligeiras de mercadorias referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 7.º do Código do Imposto sobre os veículos, motos e motociclos.»
Destaque ainda, referiu Raquel Mota Pinto, para o facto de «não existir agravamento de 10 por cento nas taxas de tributação autónoma para sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal, desde que o período de 2025 corresponda ao período de início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes; ou o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em pelo menos num dos três períodos de tributação anteriores.»
A última intervenção deste webinar ficou a cargo do açoriano Emanuel Cordeiro que se debruçou sobre a «Redução dos impostos nos Açores e o seu impacto na economia.»
«O Governo Regional dos Açores tem procurado reduzir os impostos sempre que possível e essas alterações têm sido amigas do empresário e do cidadão», defendeu o também membro da Assembleia Representativa da Ordem, eleito, precisamente, pelo círculo eleitoral dos Açores.
Depois de apresentar um conjunto de comparações, a nível de IRS, IRC, IMT, IEC e IUC, no qual ficou bem evidente que a fiscalidade açoriana é bem mais amiga do contribuinte do que aquela que é aplicada no Continente – as razões para isso são muitas e levar-nos-ia a uma análise que não cabe neste texto – o orador concluiria com um quadro elucidativo relativo aos impostos arrecadados na região em 2023. «O impacto do diferencial fiscal no orçamento Regional dos Açores e o dinheiro derramado diretamente na economia empresarial e familiar, com a opção do Governo Regional de redução máxima de 30 por cento em IVA/IRS/IRC, mantendo-se os restantes impostos com taxas iguais às do Continente, é fundamental para o crescimento do rendimento disponível nas empresas e famílias e traduziu-se em cerca de 274 milhões de euros que deixaram de ser cobrados e foram para as empresas e famílias.»
Com estes números – e taxas – terminava mais uma edição do «Descomplicar o OE». Ficava a certeza de que, mesmo sendo um documento «parco em medidas», manteve-se a tradição de apresentar inevitáveis imbróglios cuja descomplicação é um serviço público que os cidadãos agradecem.
A Ordem promove no próximo dia 13 de fevereiro o webinar «Descomplicar o OE 2025». Este evento online, que decorre entre as 9h45 e as 13h00, pode ser acompanhado através das plataformas CCClix e YouTube e não necessita de inscrição prévia por parte dos membros e público em geral.
O impacto da Lei n.º 45-A/2024 - Orçamento do Estado para 2025 promete ser analisada em múltiplas dimensões.
Especialistas vão abordar temáticas tão diversas como o regime de Incentivo à Capitalização de Empresas, a contratação pública, as tributações autónomas, o regime de caixa ou as novas condições para a aquisição de casa por jovens com idade inferior a 35 anos.
A bastonária Paula Franco estará na abertura e a moderação será protagonizada por Filipa Matias Magalhães, coordenadora e autora do livro «Descomplicar o OE 2025», que será lançado muito em breve.
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