«40 anos de IVA em Portugal – os diversos olhares», foi o aliciante tema que a Ordem dos Contabilistas Certificados, em parceria com o Instituto de Direito Económico, Financeiro e Fiscal (IDEFF) e o Centro de Investigação de Direito Europeu, Económico, Financeiro e Fiscal (CIDEEFF) organizaram, na tarde de 5 de março, no auditório António Domingues de Azevedo, em Lisboa. Propósito: fazer o balanço, sob diversas perspetivas, de um imposto cuja entrada em vigor coincidiu com a adesão formal de Portugal à então CEE.  Quis o destino que, também neste dia e neste mesmo local, há precisamente oito anos, tivesse tomado posse o conselho diretivo liderado por Paula Franco. 

Uma visão holística

Docentes, juristas, consultores, contabilistas e magistrados estiveram juntos e ao vivo para cada um no seu contexto, partilharem as experiências, a evolução e as dificuldades sentidas ao longo destes 40 anos. Na sessão de abertura, Paula Franco referiu «ser este um imposto com características muito especiais, muito consolidado e com princípios muito sólidos, com relevância enorme nas sociedades modernas.» Por seu turno, Eduardo Paz Ferreira, presidente do IDEFF, referiu que «o IVA está em cerca de 90 por cento dos estados considerados como tal, exceto nos Estados Unidos, o que não impede que este seja entendido como um imposto universal.» Clotilde Celorico Palma, uma vez mais uma das grandes impulsionadoras desta conferência, partilhou com a assistência os objetivos do evento: «transmitir uma visão holística deste imposto», na expetativa que «saiam todas daqui com valor acrescentado.» O primeiro painel, moderado por Amândio Silva, trouxe até ao auditório da Ordem, o olhar da academia. O assessor da bastonária declarou que «este imposto é central no nosso sistema fiscal», denunciando uma certa «tensão entre a neutralidade do imposto e o cumprimento dos objetivos de política fiscal.»

Clotilde Celorico Palma voltou ao palco para referir que «o apoio dos contabilistas é essencial na adoção deste imposto em mais de 170 países do mundo.» Em jeito de resumo, a professora do IDEFF e também membro do Conselho de Supervisão da OCC, argumentou que «a introdução do IVA em Portugal pode ser considerada uma história de sucesso.» Daniel Radu, advogado na Lobo, Carmona & Associados, referiu que «o IVA é um imposto que se gere a si próprio sem necessidade de grandes custos administrativos por parte do Estado», mas deixou no ar a interrogação sobre o seu futuro face à emergência da «tecnocracia dos algoritmos.» 

Dimensão e massa crítica

O segundo painel da conferência ficou exclusivamente dedicado ao olhar dos consultores. Anabela Santos, consultora da Ordem, admitiu a «enorme complexidade técnica na aplicação do IVA reconhecida mundialmente e o papel que os contabilistas desempenham para a regularidade técnica.» Por seu turno, António Nabo admitiu que o IVA é uma oportunidade de negócio para a consultoria e também, naturalmente, para os contabilistas. Só que, ressalvou, «para prestar um bom serviço, a prestação de serviços de contabilidade deve ter dimensão e massa crítica, para dar resposta à muitíssimo grande complexidade ao nível da análise fiscal, para além dos cada vez mais complexos conceitos de negócios.» A outra oradora, Raquel Montes Fernandes, advogada e árbitra do CAAD, realçou o papel do Tribunal de Justiça da UE para «colmatar as deficiências e os lugares deixados vagos pela legislação europeia e nacional», não tendo escondido a sua preocupação pelo aumento das pendências relativamente a processos no âmbito do IVA.

Fatura, do papel ao digital

Após a pausa para café, foi a vez de ouvir o testemunho de intervenientes com grande experiência na máquina fiscal.  Cidália Lança, jurista do Centro de Estudos Fiscais e profunda conhecedora da evolução do imposto, desde as raízes até aos nossos dias, fez uma resenha do início da viagem, o percurso e antecipou as etapas no futuro. A especialista recordou que, na segunda metade da década de 80, «a implementação do IVA foi feita com muito rigor, à base de muito estudo preparatório.» Por sua vez, Cláudia Afecto Dias, diretora dos serviços do IVA na Autoridade Tributária e formadora da Ordem, referiu que este imposto «é um desafio diário, também ao nível da adaptação à nossa realidade económica». A especialista apresentou uma exaustiva evolução da fatura nestes 40 anos, do papel ao digital, afirmando-se como um elemento «central do sistema de IVA.» O moderador deste painel foi Jesuíno Alcântara Martins. Com o vigor e a assertividade que o caracterizam, o docente do ISCAL e do IDEFF deixou um repto para a administração tributária e o poder legislativo: «Deem-nos a tecnologia, mas não nos afastem dos serviços. Quando as pessoas ficam à porta dos serviços e são convidadas a recorrer à marcação para serem atendidas, não lhes estão a prestar o serviço público que deviam prestar.»

Os contabilistas e a prova documental

O último olhar a ser partilhado foi o dos tribunais e, naturalmente, dos juízes. Neste caso, duas magistradas.  Como nota introdutória, o moderador do painel, o advogado Rogério Fernandes Ferreira, referiu que «o IVA trouxe especialização e multidisciplinaridade a muitas áreas profissionais.» Cristina Flora, juíza conselheira com larga experiência em tribunais tributários, veio partilhar a sua experiência pessoal em processos de IVA que lhe passaram pelas mãos, reconhecendo a «complexidade associada ao Direito Fiscal.» Para a juíza conselheira do Supremo Tribunal Administrativo (STA), «até 2007/2008 tivemos uma jurisprudência singela na fundamentação no que diz respeito ao IVA, tendo, com o passar dos anos, se tornado mais robusta», muito devido à arbitragem tributária que, na sua visão, conferiu um «impulso diferente» à jurisprudência dos tribunais tributários. Para Cristina Flora, a evolução do grau de qualificação dos contabilistas certificados teve o mérito de «identificar problemas», instruindo os seus clientes para não se conformarem com determinadas decisões tendo por base a lei fiscal. A intervenção mais longa foi protagonizada, precisamente pela última oradora que passou pelo palco do auditório da Ordem, em Lisboa. Raquel Reis, juíza de direito, apresentou diversos casos práticos de processos que lhe passaram pelas mãos ao longo da sua carreira, relacionados com o IVA. Sobre os contabilistas certificados, a magistrada afirmou que são profissionais «muito importantes na partilha de prova documental».