O art.º11º do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC) prevê os modos de exercício da atividade. Assim, poderá o contabilista certificado (CC) exercer a atividade: a) Por conta própria, como profissionais independentes ou empresários em nome individual; b) Como sócios administradores ou gerentes de uma sociedade de profissionais ou de uma sociedade de contabilidade; c) Como trabalhadores que exercem funções públicas, desde que exerçam a profissão de CC na administração direta e indireta do Estado ou contratados pela regional ou local; d) No âmbito de um contrato individual de trabalho celebrado com outro CC, com uma sociedade de profissionais, com uma sociedade de contabilidade, com outra pessoa coletiva ou com um empresário em nome individual. Relativamente à alínea d), alertamos que os contabilistas certificados só podem ser contratados por pessoas coletivas ou empresários em nome individual para a execução da própria contabilidade, estando-lhes vedada a possibilidade de contratar o contabilista certificado para, posteriormente, outorgar contratos de prestação de serviços de contabilidade, a serem executados pelo profissional contratado. (vide n.º 5 do art.º 69º do EOCC).
Em regra, o CC exerce as suas funções para determinada entidade ao abrigo de um contrato individual de trabalho ou, de um contrato de prestação de serviços.
O contrato de prestação de serviços é aquele pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra certo resultado do seu trabalho intelectual ou manual, com ou sem retribuição. (vide art.º 1154º do Código Civil).
O contratode trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua atividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas. (vide art.º 11 do Código do Trabalho).
A opção por um dos contratos deverá ser feita pelas partes de acordo com os objetivos que pretendam alcançar.
Alertamos que a existência de contrato escrito é uma obrigação estatutária e deontológica prevista no n.º 5 do art.º 70º do EOCC, e art.º 9º do Código Deontológico.

O seguro de responsabilidade civil profissional é disponibilizado gratuitamente aos membros que estejam a exercer funções, e tenham as suas quotas regularizadas.
O âmbito de cobertura do seguro são as áreas de atuação exclusiva do contabilista certificado conforme definidas no art.º 10º do Estatuto.Assim, quaisquer outros serviços prestados pelo contabilista certificado fora do âmbito da sua área de atuação exclusiva, nomeadamente, o processamento de salários, ou o envio de declarações para a Segurança Social, não estão cobertos pela apólice contratualizada pela Ordem, pelo que, deverá contratualizar um seguro distinto para cobrir os riscos inerentes a essas atividades.
Os procedimentos para acionar o seguro de responsabilidade civil profissional em caso de sinistro são os seguintes:
- Requerimento descrevendo concretamente os factos que motivaram o sinistro;
- Elementos de prova dos factos que motivaram o sinistro (p.ex. cópia de declaração entregue fora de prazo, notificação da AT para pagamento de coima, comprovativo do pagamento, etc);
- Declaração do sujeito passivo imputando a responsabilidade do sinistro ao contabilista certificado.
É imperativo que, à data do sinistro, se encontrem preenchidos todos os requisitos exigidos pelo Regulamento do seguro de responsabilidade civil e profissional. Tal regulamento pode ser consultado através da seguinte ligação.

Nos termos do previsto nos artigos 74º do EOCC, aprovado pelo DL 452/99 de 05/11, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 139/2015 de 7 de setembro, e 16º do Código Deontológico, devem os contabilistas certificados nas suas relações recíprocas atuar com lealdade e integridade(vide artigo 3º al. a) e h) do Código Deontológico).
A aplicação destes princípios constitui o corolário da relação que deverá estar presente nas relações mantidas entre colegas de quem se espera uma atitude de recíproca de colaboração, cooperação e integridade, assim se dignificando, inclusive, a imagem social da própria classe.Sempre que um contabilista certificado for contactado para assumir funções em substituição de um Colega, previamente à aceitação do serviço, deverá, por escrito, contactá-lo a fim de se certificar de que os valores inerentes à sua execução se encontram pagos.
Não sendo cumprido este dever pelo contabilista certificado sucessor, incorrerá na prática de infração disciplinar, punida com pena de suspensão (art.º 89.º n.º 4 al. k) do Estatuto da OCC) e, ainda, caso existam montantes em dívida, e estes não venham a ser satisfeitos pela entidade cliente, poderá o CC cessante reclamar judicialmente o pagamento dos honorários ou salários em dívida, por via de responsabilidade solidária, do novo contabilista.
Os valores em dívida terão de ser líquidos e exigíveis (valores concretos, períodos a que respeitam, etc) e, estar refletidos na contabilidade através de documento de suporte emitido para todos os efeitos legais.
Refere expressamente o n.º 2 do art.º 74º do EOCC que o CC sucessor deve "certificar-se de que os honorários, despesas e salários inerentes à sua execução se encontram pagos”. O direito a uma indemnização por resolução antecipada do contrato, não integra o conceito de honorários, despesas ou salários inerentes à execução, antes, uma cláusula constante de um contrato acordado entre o CC e a firma cliente. O número 2 do art.º 406 do Código Civil dispõe que o clausulado num contrato só produz efeito nas esferas jurídicas das próprias partes contratantes, e não na de terceiros, salvo quando um efeito positivo seja especificamente estipulado para um terceiro. Em consequência, e à semelhança da jurisprudência e doutrina dominantes, considera a OCC que a sua eficácia não se estende ao CC sucessor, pelo que, sendo apenas este o alegado crédito em dívida, nada obsta a que o CC sucessor assuma funções sem que, por esse motivo, incorra em responsabilidade disciplinar.
O CC antecessor deve prestar toda a informação, elementos e esclarecimentos relativos às funções que desempenhava, no prazo máximo de 30 dias, sem prejuízo da obrigação de sigilo profissional, para que o colega sucessor possa tomar uma decisão esclarecida acerca da assunção de funções no caso concreto.

Nos termos do mesmo artigo 16.º do Código Deontológico, os Contabilistas Certificados não devem pronunciar-se publicamente sobre os serviços prestados por colegas de profissão, exceto quando disponham do seu consentimento prévio. No caso de lhes ser solicitado a apreciação do trabalho de outro colega, deve o CC comunicar-lhe os seus pontos de divergência e abster-se de alusões subjetivas ao trabalho efetuado. Para tal, deve limitar-se a esclarecer os factos relevantes que estejam diretamente relacionados com o exercício da profissão. Em caso de divergência em questões técnicas, devem, se necessário, pedir o parecer e arbitragem do conselho diretivo da Ordem.

Um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviços pressupõe um conjunto de direitos e deveres para as partes. No caso concreto, do exercício das funções de Contabilista Certificado, além dos direitos e deveres previstos no contrato e na lei geral, os Estatutos e o Código Deontológico, dada a fundamental importância para o bom exercício das funções, são bastante claros e precisos na definição das obrigações mútuas a respeitar.
A entidade a quem é prestado o serviço tem o dever de entregar pontualmente toda a documentação necessária para a elaboração da contabilidade, confirmar, por escrito, qualquer instrução que o contabilista certificado considere necessário, assegurar que todas as operações estão devidamente suportadas, pagar pontualmente todos os honorários e disponibilizar todos os meios necessários à boa prossecução das funções do CC que permitam um elevado rigor técnico e profissional (art.º69, n.º 1 do Estatuto da OCC e art.º 12º n.º 1 do Código Deontológico). O não cumprimento destes pressupostos, e nomeadamente a não prestação de toda a informação e colaboração necessárias confere ao CC o direito à recusa de assinatura das declarações fiscais, desresponsabilizando-o das consequências que daí possam advir, nomeadamente o não cumprimento dos prazos legais, e aplicação de coimas (vide art.º 12 n.ºs 2 a4 do Código Deontológico).

Face ao seu teor começamos por esclarecer que as funções de contabilista certificado estão elencadas no art.º 10º do EOCC. Nos termos da alínea a) do n.º 1 da referida disposição, cabe ao contabilista certificado todo o trabalho de planificação, organização e coordenação ao nível da execução da contabilidade, segundo os planos de contas oficialmente aplicáveis ou o sistema de normalização contabilística, respeitando as normas legais, os princípios contabilísticos vigentes e as orientações das entidades com competências em matéria de normalização contabilística, assumindo, direta e pessoalmente, a responsabilidade pela respetiva regularidade técnica, nas áreas contabilística e fiscal. Por via desse compromisso, ao contabilista certificado é então exigível que assegure que a contabilidade que lhe está cometida traduz uma imagem fiel e verdadeira da realidade patrimonial da empresa. E este dever de ordem pública tem as suas manifestações, com a entrega ou submissão das declarações fiscais.
Ora, sendo o contabilista certificado responsável pela execução da contabilidade das entidades clientes, só pode assegurar a regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal se tiver na sua posse toda a documentação contabilística necessária para o efeito, e que deve ser fornecida pelo cliente, sempre que for solicitada pelo profissional.
Aliás, a obtenção de todos os documentos, informações e demais elementos necessários para o exercício das suas funções relativamente às entidades a quem prestam serviços, são direitos do contabilista certificado consagrados nas alíneas a) ac) do n.º 1 do artigo 69.º do EOCC. Só assim poderá garantir o cumprimento pelos princípios e normas contabilísticas de modo a obter a verdade da situação financeira e patrimonial do sujeito passivo conforme disposto no número 1 do artigo 7.º do Código Deontológico.
A violação dos direitos supra mencionados, desresponsabiliza os contabilistas certificados pelas consequências que daí possam advir e, confere-lhes o direito a solicitar autorização de recusa de assinatura das declarações fiscais nos termos dos artigos 12º do Código Deontológico, e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 72.º do EOCC, quando faltem menos de três meses para o fim do exercício a que se reportem, constituindo, ainda, justa causa para rescisão do contrato de prestação de serviços.
Deverá solicitar à Ordem a competente autorização de recusa de assinatura, através de requerimento dirigido à Senhora Bastonária, instruído com os elementos de prova necessários a comprovar a sua pretensão, nomeadamente, as comunicações escritas trocadas com o cliente, solicitando a documentação contabilística, respeitante ao período para o qual pretende ver deferida a sua pretensão.

A participação de crimes públicos, que já encontrava previsão no art.º 58º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas, passou a constar no art.º 76º do atual Estatuto, em redação em tudo semelhante, com exceção da denúncia já não passar pelo crivo da Ordem, antes da notícia ao Ministério Público.
Este dever de denúncia decorre do interesse público das funções que o contabilista certificado exerce, e aplica-se em igual a medida, aos crimes de natureza tributária, aduaneira, fiscal ou contra a segurança social.
Ora, se o CC verificar a existência de alguma situação ou documento que lhe pareçam desconformes, ilegítimos ou de origem duvidosa, operações sem documentação de suporte, ou outras situações anómalas, tem o direito de indagar o cliente para que lhe apresente justificação para as mesmas. Caso se recuse a prestar tal esclarecimento, o mesmo não mereça qualquer crédito em termos de veracidade e, consiga reunir provas indiciárias fortes ou mesmo, concretas, deverá dar cumprimento ao art.º 76º da EOCC, pois tais práticas poderão consubstanciar crimes tributários, sendo a obrigação de qualificação do crime das entidades judiciais, e do profissional, apenas o relato dos factos.
Em caso de dúvida, a denúncia poderá ser dirigida ao Procurador-Geral da República, cargo máximo na cadeia hierárquica do Ministério Público, concretizando os factos o mais possível, e remetendo igual participação à Ordem.
Por último, cumpre, ainda, esclarecer que este dever de denúncia pressupõe que o contabilista certificado tome conhecimento dos factos indicadores de crime público, no âmbito do seu exercício profissional. Ou seja, compete ao contabilista certificado participar os crimes públicos, de natureza tributária ou não, de que tome conhecimento no âmbito das suas funções, e que sejam desconhecidos das instâncias competentes.

Os contabilistas certificados têm a obrigação de guardar segredo profissional. Esta obrigação legal visa garantir a confiança que em determinadas relações profissionais se estabelece e as mais das vezes tais relações pressupõem, constituindo necessidade social, e assim, interesse público, a confiança nessas profissões e profissionais. Assim, em termos gerais, o contabilista certificado não está obrigado a dar conhecimento das informações e documentos que lhe foram confiados no exercício e por causa do exercício da sua profissão, sendo que, ao invés, existe um dever de reserva de informação e, em razão disso, obrigação de sigilo profissional.
Não se trata de um dever de natureza meramente contratual, isto é, adveniente da relação estabelecida entre o profissional e o cliente. Com efeito, estamos perante um dever que tem uma natureza eminentemente pública, representando um dever do contabilista certificado não apenas para com o cliente, mas para com a própria classe, a Ordem e, toda a comunidade em geral. Acresce que, do ponto de vista criminal, quem, sem consentimento, revelar segredo alheio do qual tenha tomado conhecimento em razão do seu estado, ofício, emprego, profissão ou arte é punido com pena de prisão ou com pena de multa.
Até à entrada em vigor do novo Estatuto o sigilo profissional só podia ser dispensado pelo cliente ou por decisão judicial. Desde a entrada em vigor do novo Estatuto, em 07.10.2015, o sigilo profissional passou a poder ser dispensado, além das duas entidades atrás mencionadas, pelo conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 72º e n.º 4 do art.º 10º do Código Deontológico, em casos devidamente justificados e instruídos com os elementos de prova necessários para a justificação de tal pedido.
Em consequência, os profissionais vindo a ser notificados para prestar informações acerca da contabilidade de uma empresa cliente, referente a período em que foram responsáveis pela execução da contabilidade, deverão, por escrito, responder às entidades que os interpelarem, de que estão obrigados a sigilo profissional em relação a quaisquer documentos e informações relativas às mesmos entidades, não podendo por isso, fornecer quaisquer dados sem prévia autorização dos órgãos de gestão das mesmas.
Não sendo possível obter tal consentimento por parte da gerência das entidades, e estando a correr termos algum processo em tribunal, entendemos que deverá ser o meritíssimo juiz do Tribunal com jurisdição sobre os processos judiciais, a decidir o levantamento do sigilo, tendo em consideração os elementos que constem dos autos.
Da mesma forma, não poderá prestar depoimento em tribunal sem que junto da entidade cliente solicite declaração escrita e expressa, assinada pela gerência, no sentido de o dispensar do sigilo ou aguarde decisão judicial para dispensa do sigilo.
Não sendo possível obter tal consentimento por parte da gerência das entidades, e não estando a correr qualquer processo em tribunal, poderá suscitar o levantamento do sigilo profissional ao conselho diretivo da Ordem dos Contabilistas Certificados nos termos da alínea d) do n.º 1 do art.º 72º e n.º 4 do art.º 10º do Código Deontológico, através de requerimento instruído com os elementos de prova necessários para a justificação de tal pedido.
Caso contrário, tem a obrigação de guardar sigilo profissional.
A violação deste dever é punida com pena de suspensão nos termos do disposto na alínea d), do n.º 4 do art.º 89º do Estatuto.

De acordo com os artigos 69º, número 1, alínea d) do EOCC, e art.º 14º, n.º 1 do Código Deontológico, os Contabilistas Certificados têm, relativamente a quem prestam serviços o direito a receber pontualmente os honorários a que nos termos legais tenham direito. Assim, a falta de pagamento dos honorários ou remunerações acordadas com as entidades a quem prestam serviços constitui justa causa para a rescisão do contrato de prestação de serviços, com efeitos imediatos, que deverá ser comunicada à entidade cliente por carta registada com aviso de receção nos termos do n.º 2 do art.º 14º do Código Deontológico. Se estivermos em período que se reporte ao último trimestre do exercício, para os efeitos do art.º 72, n.º 2 do EOCC, deverá solicitar o competente reconhecimento do motivo justificado,instruído com os elementos de prova necessários a comprovar a sua pretensão, nomeadamente, faturas vencidas e não pagas, respeitante ao período para o qual pretende ver deferida a sua pretensão.
Para ser ressarcido desses montantes terá de se recorrer às instâncias judiciais, nomeadamente, através do mecanismo da Injunção. A injunção é um procedimento que permite a um credor de uma dívida,de forma célere e simplificada, ter um documento (a que se chama título executivo) que lhe possibilita recorrer a um processo judicial de execução para recuperar junto do devedor o montante que este lhe deve. Para além da celeridade a injunção tem a vantagem de ser bastante mais barata do que uma ação judicial.Outra característica da injunção é o facto de poder ser apresentada pelo cidadão, sem obrigação de ter advogado constituído.
Relativamente ao prazo de prescrição dos créditos de honorários, os mesmos encontram previsão nos artºs 312º e 317º do Código Civil, sendo designados como prescrições presuntivas, também conhecidas como de curto prazo, as quais se fundam na presunção de cumprimento, ou seja, presume a lei que o pagamento foi efetuado, ficando, assim, o devedor dispensado da sua prova.
Pelo facto de ser uma questão controvertida, o ideal será realizar a cobrança judicial dos valores em dívida dentro do prazo de 2 anos.

Este artigo vem limitar o regime de revogação do contrato de prestação de serviços e até da legislação laboral relativa aos contabilistas certificados. Isto é, a invocação de justa causa para revogação ou rescisão pressupõe o reconhecimento prévio da Ordem dos Contabilistas Certificados, através da figura do Bastonário. Esta prerrogativa concedida ao Bastonário obedece a critérios rigorosos de ponderação dos factos e interesses presentes. A intenção do legislador ao criar este mecanismo foi, obviamente, proteger os interesses de um sujeito passivo que poderia, no fim de um exercício fiscal, ver-se a braços com o abandono do responsável da contabilidade sem qualquer motivo justificativo. Tal arrecadaria previsivelmente graves prejuízos para a sociedade já que obrigaria à contratação de um novo profissional, e este teria de inteirar-se de toda a contabilidade de forma a poder encerrar o exercício, preencher e submeter asdeclarações fiscais anuais. Assim, o Bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados só acede a este reconhecimento quando haja grave, e reiterada violação dos deveres a que está obrigada a entidade a quem o contabilista certificado presta serviços.

Relativamente à entrega de documentação contabilística, rescindido o contrato de prestação de serviços, deverá a mesma ser devolvida à gerência da empresa.
Os documentos são classificados a dois níveis, interno e externo:
- São documentos internos: faturas, recibos, notas de lançamento a crédito e a débito, guias de transporte, cheques, guias de pagamento de imposto, processamento de salários.
- São documentos externos: extratos bancários, avisos de lançamento bancário, independente da sua natureza, faturas de fornecedores, notas de lançamento de fornecedores.
Existem ainda, os documentos que servem de suporte à contabilidade como sejam, os contratos, as atas e as declarações obrigatórias.
Todos os documentos acima referenciados integram a contabilidade, considerando-se indispensáveis ao apuramento e fiscalização da situação tributária do contribuinte pelo que, todos eles são propriedade do contribuinte e devem ser devolvidos ao seu titular quando solicitados.
Tudo quanto resulte da atividade, manual ou intelectual do contabilista certificado, existindo honorários em dívida provenientes da execução da contabilidade, pode ser objeto de recusa de entrega ao respetivo contribuinte/cliente. Para o efeito, os documentos retidos deverão limitar-se ao período em dívida.
Relativamente ao prazo de entrega da documentação contabilística, o mesmo é de 60 dias após a rescisão do contrato de prestação de serviços conforme previsto no art.º 15º do Código Deontológico dos Contabilistas Certificados. Esclarecemos que este prazo é meramente indicativo, isto é, se o profissional estiver em condições de entregar os documentos antes do término do prazo, deve fazê-lo.
Por último, alertamos que deverá ser sempre emitido e assinado documento ou auto de receção, no qual se descriminem os livros e documentos entregues.

Os limites de pontuação constantes do artigo 8º do Estatuto da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas foram eliminados com a entrada em vigor da Lei n.º 139/2015, de 7 de setembro, que transformou a Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas em Ordem dos Contabilistas Certificados, e alterou o respetivo Estatuto, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, que entrou em vigor em 7 de outubro de 2015.
Em consequência, deixou de ser obrigatória a comunicação anual do volume de negócios, cumprida pelos contabilistas certificados até ao final de setembro, relativamente às entidades por cuja execução da contabilidade são responsáveis.
Contudo, para efeitos de seguro de responsabilidade civil profissional continua a ser necessária a comunicação de início e cessação de funções relativamente a cada sujeito passivo pelo qual venha o contabilista certificado a ser responsável pela execução da contabilidade. Caso contrário, ocorrendo algum sinistro com determinada entidade não comunicada, a Seguradora não assumirá responsabilidade. (vide FAQ n.º 2).