AGENDA 2023 - Informações úteis* | Ordem dos Contabilistas Certificados

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) com efeitos a 1/1/2023*

Continente

760€

Açores

*

Madeira

*

Indexante de Apoio Social (IAS) para 2023

Continente

Açores

Madeira

480,43 €

Unidade de Conta (UC)

Continente

Açores

Madeira

102 €

*Aguarda-se publicação em Decreto Legislativo Regional do valor da RMMG para a RAA e RAM

Evolução do IAS na última década

Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) com efeitos a 1/1/2023*

Ano

Montante

2023

478,70€

2022

443,20€

2021

438,81€

2020

438,81€

2019

435,76€

2018

428,90€

2017

421,32€

2009 a 2016

421,32€

Ano

2023

Montante

480,43€

2022

443,20€

2021

438,81€

2020

438,81€

2019

435,76€

2018

428,90€

2017

421,32€

2009 a 2016

421,32€

Rendimento

Ajudas de custo - deslocações no
estrangeiro

IRS

MEMBROS DE ÓRGÃOS SOCIAIS

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 100,24 €/dia

TRABALHADORES

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 89,35 €/dia

Rendimento

Compensação por deslocação em viatura
própria

IRS

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 0,36 €/Km

Rendimento

Atribuição do uso de viatura automóvel
pela entidade patronal

IRS

Sujeito a tributação
sujeito (0,75%
valor de mercado)
x n.º meses de
utilização

Não sujeito a tributação
-

Rendimento

Indemnização por cessação contrato de
trabalho

IRS

DIRETOR, ADMINISTRADOR OU GERENTE

Sujeito a tributação
Sujeito

Não sujeito a tributação
-

TRABALHADORES

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação até
(Rem. média dos últimos 12 meses)
x anos trabalho

Continente

Rendimento
coletável (€)

1 Até 7.479
(+) 7.479 a 11.284
(+) 11.284 a 15.992
(+) 15.992 a 20.700
(+) 20.700 a 26.355
(+) 26.355 a 38.632
(+) 38.632 a 50.483
(+) 50.483 a 78.834
(+) 78.834

Taxa
normal (%)

14,50
21,00
26,50
28,50
35,00
37,00
43,50
45,00
48,00

Taxa
média (%)

14,500
16,692
19,579
21,608
24,482
28,460
31,991
36,669
-

Madeira

Rendimento
coletável (€)

1 Até 7.479
(+) 7.479 a 11.284
(+) 11.284 a 15.992
(+) 15.992 a 20.700
(+) 20.700 a 26.355
(+) 26.355 a 38.632
(+) 38.632 a 50.483
(+) 50.483 a 78.834
(+) 78.834

Taxa
normal (%)

10,15
14,70
18,55
19,95
29,75
33,67
42,20
43,65
47,52

Taxa
média (%)

10,150
11,684
13,706
15,126
18,264
23,160
27,629
33,391
-

Açores

Rendimento
coletável (€)

1 Até 7.479
(+) 7.479 a 11.284
(+) 11.284 a 15.992
(+) 15.992 a 20.700
(+) 20.700 a 26.355
(+) 26.355 a 38.632
(+) 38.632 a 50.483
(+) 50.483 a 78.834
(+) 78.834

Taxa
normal (%)

10,15
14,70
18,55
19,95
24,50
25,90
30,45
31,50
33,60

Taxa
média (%)

10,150
11,684
13,705
15,126
17,137
19,922
22,394
25,668
-


Rendimentos empresariais e profissionais (categoria B do IRS)	Rendimento Coletável (coeficientes)
Vendas de mercadorias e produtos, incluindo criptoativos; prestações de serviços efetuados no âmbito das atividades hoteleira, restauração e bebidas, com exceção daquelas que se desenvolvam no âmbito da atividade de exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento	0,15
Prestação de serviços – atividades profissionais da tabela art.º 151.º CIRS ª	0,75
Outras prestações de serviços (que não sejam de atividades profissionais ou no âmbito de atividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas) ª	0,35
Exploração de estabelecimentos de alojamento local na modalidade de moradia ou apartamento, localizados em área de contenção	0,50
Propriedade intelectual / industrial e outros rendimentos imputáveis à atividade (resultado positivo de rendimentos prediais; ao saldo positivo das mais e menos-valias e aos restantes incrementos patrimoniais)	0,95
Subsídios à exploração e restantes rendimentos de categoria B ª	0,10
Subsídios não destinados à exploração (sobre 1/5, em cada ano)	0,30
Prestações de serviços pelo sócio à sociedade: 1) em que a mesma é uma sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal; ou, 2) na qual o sócio detenha, durante mais de 183 dias, direta ou indiretamente pelo menos 5% do capital; e, 3) o sócio, o conjuge ou unido de facto, ascendentes e descendentes detenham em conjunto direta ou indiretamente 25% do capital	1,00

Tipo de deduções à coleta

Pessoais e familiares

Dependentes

Por sujeito passivo / agregado familiar

600 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoais e familiares

Dependente até 3 anos (1 dependente)

Por sujeito passivo / agregado familiar

600 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoais e familiares

Dependente até 6 anos (2 ou mais dependentes)

Por sujeito passivo / agregado familiar

900 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoais e familiares

Ascendentes em comunhão de habitação e se não auferir pensão superior à mínima do regime geral

Por sujeito passivo / agregado familiar

900 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoais e familiares

Apenas um ascendente em comunhão de habitação e se não auferir pensão superior à mínima do regime geral Pessoas portadoras de deficiência

Por sujeito passivo / agregado familiar

900 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoas portadoras de deficiência

Por sujeito passivo

Por sujeito passivo / agregado familiar

Pessoas portadoras de deficiência

1 914,80 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoas portadoras de deficiência

Por dependente portador de deficiência

Por sujeito passivo / agregado familiar

1 196,75 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoas portadoras de deficiência

Por ascendente portador de deficiência em comunhão de habitação se não auferir pensão superior à mínima do regime geral

Por sujeito passivo / agregado familiar

1 196,75 $

Tipo de deduções à coleta

Pessoas portadoras de deficiência

Despesas educação e reabilitação

Por sujeito passivo / agregado familiar

30% (sem limite)

Tipo de deduções à coleta

Pessoas portadoras de deficiência

Apenas um ascendente em comunhão de habitação e se não auferir pensão superior à mínima do regime geral Pessoas portadoras de deficiência

Por sujeito passivo / agregado familiar

900 $

Rendimentos

Rendimentos da categoria B
Royalties (titular originário)

Continente e Madeira

Taxa Taxa
16,5% 16,5%

Açores

11,6%

Rendimentos

Rendimentos da categoria B
Rendimentos empresariais e profissionais

Continente e Madeira

Taxa Taxa
11,5% / 25% 11,5% / 25%

Açores

8,05% /17,5%

Rendimento

Ajudas de custo - deslocações no
estrangeiro

IRS

MEMBROS DE ÓRGÃOS SOCIAIS

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 100,24 €/dia

TRABALHADORES

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 89,35 €/dia

Rendimento

Compensação por deslocação em viatura
própria

IRS

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação
até 0,36 €/Km

Rendimento

Atribuição do uso de viatura automóvel
pela entidade patronal

IRS

Sujeito a tributação
sujeito (0,75%
valor de mercado)
x n.º meses de
utilização

Não sujeito a tributação
-

Rendimento

Indemnização por cessação contrato de
trabalho

IRS

DIRETOR, ADMINISTRADOR OU GERENTE

Sujeito a tributação
Sujeito

Não sujeito a tributação
-

TRABALHADORES

Sujeito a tributação
-

Não sujeito a tributação até
(Rem. média dos últimos 12 meses)
x anos trabalho

Trabalhadores por conta de outrem

Trabalhadores em geral

Entidade
Empregadora Trabalhador

23,75% 11%

Global

34,75%

Trabalhadores por conta de outrem

Membros dos orgão estatutários
das pessoas coletivas:

Em geral

Entidade
Empregadora Trabalhador

20,30% 9,30%

Global

29,60%

Entidades residentes e não residentes com
estabelecimento estável que exerçam,
a título principal atividade comercial,
industrial ou agrícola

Taxa depreciação

Continente Madeira Açores

21% 14,7% 14,7%

Entidades residentes que exercem a título
principal uma atividade comercial, industrial
ou agrícola/Entidades não residentes
com estabelecimento estável em qualquer
destas situações quando sejam PME ou
empresa de pequena-média capitalização
(Small Mid Cap):

- Matéria coletável até 50.000 Euros

Continente Madeira Açores

17% 11,9% 11,9%

- Matéria coletável > 50.000 Euros

Continente Madeira Açores

21% 14,7% 14,7%

Lucro tributável (€)

De mais de 1.500.000 até 7.500.000 €

Continente

3%

Madeira

2,1%

Açores

2,1%

Lucro tributável (€)

De mais de 7.500.000 até 35.000.000 €

Continente

5%

Madeira

3,5%

Açores

4%

Rendimentos

Vendas de mercadorias e produtos;
prestações de serviços efetuados no
âmbito das atividades hoteleira,
restauração e bebidas, com exceção
daquelas que se desenvolvam no âmbito
da atividade de exploração de
estabelecimentos de alojamento local na
modalidade de moradia ou apartamento

Matéria Coletável (coef)

0,04

Rendimentos

Exploração de estabelecimentos de
alojamento local na modalidade de
moradia ou apt., localizados em área de
contenção

Matéria Coletável (coef)

0,50

Rendimentos

Exploração de estabelecimentos de
alojamento local na modalidade de
moradia ou apartamento fora de área de
contenção

Matéria Coletável (coef)

0,35

Rendimentos

Prestação de serviços – atividades
profissionais da tabela art.º 151.º CIRS

Matéria Coletável (coef)

0,75

Rendimentos

Subsídios à exploração e restantes
rendimentos de prestações de serviços

Matéria Coletável (coef)

0,10

Rendimentos

Subsídios não destinados à exploração

Matéria Coletável (coef)

0,30

Rendimentos

Propriedade intelectual / industrial e
outros rendimentos no âmbito da
atividade*

Matéria Coletável (coef)

0,95

Rendimentos

Incrementos patrimoniais obtidos a título
gratuito

Matéria Coletável (coef)

1,00

Rendimentos

Rendimentos relativos a criptoativos que
não sejam considerados rendimentos de
capitais, nem mais e menos-valias e
restantes incrementos patrimoniais

Matéria Coletável (coef)

0,15

* Inclui outros rendimentos de capitais; resultado
positivo de rendimentos prediais; saldo positivo
das mais e menos-valias e restantes incrementos
patrimoniais

Natureza do rendimento

Remunerações auferidas na qualidade de
membro de órgãos estatutários

Residentes

Continente e Madeira Açores
21,5% 15%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Remunerações auferidas na qualidade de
membro de órgãos estatutários

Residentes

Continente e Madeira Açores
- -

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Prestação de serviços realizados ou
utilizados em território português

Residentes

Continente e Madeira Açores
- -

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Direitos de propriedade inteletual ou
industrial (Royalties)

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Assistência técnica

Residentes

Continente e Madeira Açores
- -

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Aluguer de equipamento agrícola,
industrial, comercial ou científico

Residentes

Continente e Madeira Açores
- -

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Rendimentos prediais

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Juros de títulos de dívida

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Dividendos / Lucros

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Rendimentos prediais

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Juros de títulos de dívida

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Dividendos / Lucros

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Rendimentos de operações de reporte,
cessões de crédito, contas de títulos com
garantia de preço ou de outras operações
similares

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Juros de depósitos

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Juros de títulos de dívida

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Rendimentos de capitais pagos ou
colocados à disposição em contas
abertas em nome de um ou mais
titulares mas por conta de terceiros não
identificados

Residentes

Continente e Madeira Açores
25% 17,5%

Não residentes*

25%

Natureza do rendimento

Rendimentos de operações de reporte,
cessões de crédito, contas de títulos com
garantia de preço ou de outras operações
similares

Residentes

Continente e Madeira Açores
35% 24,50%

Não residentes*

35%

Natureza do rendimento

Rendimentos de capitais obtidos por
entidades domiciliadas em país, território
ou região sujeitas a um regime fiscal
claramente mais favorável

Residentes

Continente e Madeira Açores
- -

Não residentes*

35%

* Retenção na fonte a título definitivo à exceção
dos rendimentos prediais. Estas taxas podem ser
reduzidas ou a retenção ser afastada se for acionada
convenção para evitar a dupla tributação
(ver tabela Convenções para evitar a dupla tributação)

País

África do Sul

Residentes

Entrada em vigor Produção de efeitos
22-10-2008 -

Taxa

Dividendos Juros
15% / 10% 10%

Royalties                                     Honorários
                                                Serviços técnicos
15% / 10%    -

Descrição

Encargos com viaturas ligeiras de
passageiros, viaturas ligeiras de
mercadorias, motos ou motociclos (ver
tabela detalhada - Viaturas)

Taxa

Continente e Madeira

Variável entre 2,5%
e 35%

Açores

Variável entre
1,75% e 24,5%

Período de tributação em que os
prejuízos são apurados

2014

N.º de anos para dedução

12+2